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TSTOJ-SBDI-I Transitória nº 47Criada
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DEDUÇÃO DA 1ª PARCELA. URV. LEI Nº 8.880/1994
Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005
Tese
Ainda que o adiantamento do 13º salário tenha ocorrido anteriormente à edição da Lei nº 8.880/1994, as deduções deverão ser realizadas considerando o valor da antecipação, em URV, na data do efetivo pagamento, não podendo a 2ª parcela ser inferior à metade do 13º salário, em URV. (ex-OJ nº 187 da SBDI-I - inserida em 08.11.00)
Histórico de resoluções
- Res. 129/2005 — DJ 20
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Temas
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