Resumo gerado por IA
O processo discute a legalidade da revogação de um pregão eletrônico e do cancelamento da respectiva ata de registro de preços para serviços de terceirização, após a homologação do certame. O Tribunal decidiu pela improcedência da representação, concluindo que a Administração pode revogar a licitação por motivos de interesse público supervenientes, desde que haja motivação idônea e respeito ao contraditório. A decisão reforça o entendimento da Lei 14.133/2021 de que a ata de registro de preços não gera direito subjetivo à contratação, permitindo o desfazimento do ajuste em prol da eficiência e economicidade sem que isso configure ilegalidade.
Ementa
Representação da Lei de Licitações. Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional Caminhos do Tibagi. Pregão Eletrônico n.º 7/2024. Sistema de registro de preços. Terceirização de serviços com locação de mão de obra e apoio administrativo. Revogação do certame e cancelamento da ata de registro de preços. Possibilidade após homologação quando lastreada em fato superveniente devidamente comprovado e assegurada prévia manifestação dos interessados. Natureza não vinculante da ata de registro de preços. Ausência de direito subjetivo à contratação. Preliminar de nulidade de citação. Inocorrência de prejuízo. Comparecimento espontâneo. Instrumentalidade das formas. Pas de nullité sans grief. Inexistência de direito subjetivo à contratação. Motivação idônea. Eficiência e economicidade. Ausência de prejuízo aos cofres públicos. Prevenção por conexão com a Representação da Lei de Licitações n.º 86657/25. Apensamento após o trânsito em julgado. Improcedência.
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