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TCUacordao

Acórdão TCU 1757/2026 - Plenário

Relator
BRUNO DANTAS
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
01/07/2026

Resumo gerado por IA

O Tribunal de Contas da União reafirmou que o pagamento por bens e serviços sem a efetiva comprovação de entrega ou execução configura dano ao erário, exigindo rigor no recebimento do objeto conforme os artigos 140 e 115 da Lei 14.133/2021. A decisão destaca que a divergência entre dados oficiais e a realidade física da execução invalida a prestação de contas, sujeitando os gestores a multas e ao dever de ressarcimento. Contudo, o Tribunal aplicou o princípio da segregação de funções, previsto no artigo 7º da Nova Lei de Licitações, para afastar a responsabilidade de agentes cujas atribuições específicas não contribuíram diretamente para a irregularidade. Na prática, o julgado reforça que a fiscalização contratual deve ser técnica e documentada, mas protege o servidor que atua estritamente dentro de sua competência legal e administrativa.

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DO FNS REPASSADOS NA MODALIDADE FUNDO A FUNDO. MUNICÍPIO DE ANAPURUS/MA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS PAGAS COM OS RECURSOS REPASSADOS. PAGAMENTOS EFETUADOS A EMPRESAS SEM A EFETIVA ENTREGA E RECEBIMENTO DOS PRODUTOS. DIVERGÊNCIAS ENTRE AS INFORMAÇÕES ACOSTADAS PELO MUNICÍPIO NO CNES E A SITUAÇÃO EFETIVAMENTE ENCONTRADA. RECEBIMENTO IRREGULAR DOS RECURSOS REPASSADOS PARA O MUNICÍPIO. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. REVELIA DO MUNICÍPIO E DE PARTE DOS RESPONSÁVEIS. CONCESSÃO DE NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO PARA QUE O MUNICÍPIO RECOLHESSE O VALOR DO DÉBITO. NÃO RECOLHIMENTO DO DÉBITO POR PARTE DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DOS RESPONSÁVEIS QUE RESPONDERAM ÀS CITAÇÕES. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO RECORRIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. RECURSO DE REVISÃO. CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO DO ARGUMENTO DE SEGREGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO RECORRENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. AFASTAMENTO DA SOLIDARIEDADE DO RECORRENTE NO DÉBITO. CONTAS DO RECORRENTE JULGADAS REGULARES COM RESSALVA. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA AO RECORRENTE. CORREÇÃO DE ERROS MATERIAIS DO JULGADO. COMUNICAÇÕES.

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