Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Tese
São constitucionais os Decretos-Leis nºs 2012/1983, 2024/1983 e 2045/1983.
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Temas
situacao:CRIADAtstpntrabalho
São constitucionais os Decretos-Leis nºs 2012/1983, 2024/1983 e 2045/1983.
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