Resumo gerado por IA
O processo discute a validade da transferência de uma concessão de uso de bem público realizada entre particulares sem a prévia autorização da Administração Pública. O tribunal decidiu que a anuência do Poder Concedente ocorrida após a extinção do contrato administrativo é ineficaz perante o Estado, mantendo a validade do negócio jurídico restrita apenas aos particulares envolvidos. Para a Lei 14.133/2021, a decisão reforça o princípio da intransferibilidade do objeto contratual sem autorização prévia, confirmando que a cessão de contratos administrativos exige o cumprimento de requisitos legais e a concordância formal do ente público para produzir efeitos jurídicos externos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. CESSÃO DE CRÉDITO E PROMESSA DE CESSÃO DA CONCESSÃO. ANUÊNCIA DO PODER CONCEDENTE POSTERIOR À EXTINÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEFICÁCIA PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TERCEIROS. VALIDADE RESTRITA ENTRE PARTICULARES OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. As omissões e contradições passíveis de análise na via estreita dos embargos de declaração são aquelas existentes na motivação lógica interna e, não, entre os argumentos da parte e os fundamentos do decisum. 2. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir a matéria, devendo a parte interpor o recurso cabível para tal finalidade. 3. Inclusive para fins de prequestionamento, deve o embargante observar as hipóteses de cabimento dos aclaratórios estabelecidas no CPC, o que não se verifica no caso em análise. 4. Consoante orientação do c. STJ, devidamente discutida a tese jurídica, desnecessária a menção expressa pelo magistrado dos dispositivos legais tidos como violados. 5. A despeito da rejeição dos embargos de declaração ora opostos, não se afigura necessária a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, seja pela ausência de determinação legal de sua aplicação automática, seja pela inexistência do caráter manifestamente protelatório que justifica a sua incidência quando configurado o abuso do direito de recorrer pela parte embargante. 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
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