APELAÇÃO CRIMINAL 0000544-91.2016.4.05.8102 - TRF5
Processo: 0000544-91.2016.4.05.8102
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O processo trata da condenação de agentes públicos e um empresário por fraude à competitividade em licitação e desvio de verbas federais destinadas à construção de uma creche, onde o pagamento efetuado superou significativamente a execução física da obra. O Tribunal manteve a condenação dos réus, reafirmando que a fraude à licitação é um crime de natureza formal, consumando-se com a simples frustração do caráter competitivo do certame, independentemente de prejuízo material efetivo (Súmula 645 do STJ). No contexto da Lei 14.133/2021, o caso reforça a importância do rigor na fiscalização contratual e na integridade dos procedimentos licitatórios, cujas condutas criminosas foram transpostas para o Código Penal (art. 337-F), mantendo a proteção à moralidade administrativa e à livre concorrência.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS DO FNDE. FRAUDE À COMPETITIVIDADE DE LICITAÇÃO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR LAUDO PERICIAL E INDÍCIOS ROBUSTOS. DELITO DE NATUREZA FORMAL. DOSIMETRIA IDÔNEA. CARGOS PÚBLICOS E CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS NEGATIVAS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. Apelações criminais interpostas por ex-Prefeito, ex-Secretário de Obras, ex-Presidente de Comissão Permanente de Licitação e empresário de fato, bem como pelo Ministério Público Federal, contra sentença de primeiro grau que julgou procedente a pretensão punitiva para condená-los pelos crimes do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967 e artigo 90 da Lei nº 8.666/1993, pela fraude concorrencial na Tomada de Preços nº 0711.1/2011-SME e pelo desvio subsequente de R$ 447.725,89 em recursos públicos federais vinculados ao FNDE destinados à construção de creche municipal do Programa Proinfância. II. As questões em discussão consistem em averiguar eventual cerceamento de defesa, a comprovação da materialidade e autoria do desvio das verbas federais e da fraude concorrencial no procedimento de licitação, a presença de dolo livre nas condutas dos réus e a adequação da dosimetria das penas diante do cargo público exercido e das consequências materiais e sociais do crime. III. A preliminar de nulidade é rejeitada. Os documentos processuais certificam que a nova citação pessoal dos réus foi realizada de forma regular e perfeita pelo oficial de justiça na Comarca de Baixio, oportunidade em que todos receberam a cópia integral da denúncia e assinaram o ciente. A citação é ato pessoal direcionado à parte, e não ao seu advogado, cuja constituição depende do livre arbítrio do próprio acusado. Diante da inércia dos réus regularmente citados, o ordenamento processual impõe ao magistrado o dever de nomear defensor dativo para suprir a ausência de manifestação técnica. IV. A materialidade e autoria do desvio de verbas restaram demonstradas pelo Laudo Pericial de Engenharia da Polícia Federal, atestando que a execução física da creche atingiu apenas 28% do projeto de engenharia, muito embora a prefeitura tenha efetuado o pagamento de 50% do valor do contrato, caracterizando prejuízo injustificado ao erário de R$ 447.725,89. O ordenador de despesas, o secretário responsável pela fiscalização e o empresário de fato agiram de forma coordenada para viabilizar as transferências fraudulentas antes mesmo do procedimento de licitação. V. A fraude concorrencial foi provada por conluio evidenciado pela emissão de certidões das licitantes na mesma data e em horários com diferença de minutos, propostas com idênticos erros de grafia e supressão intencional de item orçamentário pela construtora vencedora para baratear artificialmente seu preço global com a conivência do presidente da CPL. VI. O crime de fraude à licitação possui natureza formal, consumando-se com a frustração do caráter competitivo do certame, sendo desnecessária a comprovação de dolo de prejuízo material ou de obtenção de vantagem efetiva, consoante o enunciado da Súmula 645 do STJ. VII. A dosimetria das penas mostra-se adequada. Impossibilidade de consideração de argumentos genéricos ou circunstâncias inerentes ao tipo penal para agravamento da reprimenda estatal. VIII. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos, confirmando-se na íntegra a sentença condenatória.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 2 páginasLer
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