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STFdecisao

SS 5689

Processo: 5689

Relator
PRESIDENTE
Julgamento
04/10/2024
Publicação
07/10/2024

Resumo gerado por IA

O processo trata de um conflito entre o Tribunal de Contas de Sergipe e o Tribunal de Justiça local sobre a suspensão de uma licitação para concessão de transporte coletivo, motivada por supostas irregularidades orçamentárias. O Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao pedido de suspensão, concluindo que a controvérsia possui natureza infraconstitucional e depende da análise de cláusulas do edital, o que afasta a competência da Corte. Para o Direito Administrativo, a decisão reforça que o controle de legalidade de licitações baseadas na Lei nº 14.133/2021 e o exercício do poder cautelar dos Tribunais de Contas devem ser discutidos prioritariamente nas instâncias ordinárias, limitando a atuação do STF a questões puramente constitucionais.

Ementa

DECISÃO: Ementa: Direito Administrativo. Suspensão de Segurança. Sustação de licitação por Tribunal de Contas. Necessidade de analisar legislação infraconstitucional e cláusulas contratuais. Negativa de seguimento. I. Caso em exame 1. Pedido de suspensão de liminar em mandado de segurança que: (i) suspendeu medida cautelar pela qual o Tribunal de Contas do Estado sustara licitação para a concessão administrativa dos serviços de transporte coletivo urbano e metropolitano; e (ii) determinou ao órgão de controle externo que não praticasse qualquer ato que comprometesse a continuidade da licitação. II. Questão em discussão 2. Discute-se a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar o pedido. III. Razões de decidir 3. O pedido de suspensão deve ser dirigido ao presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso. 4. A leitura das razões apresentadas pelo Tribunal de Contas para suspender a licitação revela nitidamente que a discussão exige a interpretação da legislação infraconstitucional (em especial da Lei nº 14.133/2021) e de cláusulas do edital e do protocolo de intenções. Em tais circunstâncias, a questão não seria analisada pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário. IV. Dispositivo 5. Pedido a que se nega seguimento. __________ Atos normativos citados: Lei nº 12.016/2009, art. 15. 1. Trata-se de pedido de suspensão de segurança, com requerimento de medida liminar, formulado pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe para impugnar decisão liminar em que o Tribunal de Justiça local: (i) suspendeu medida cautelar deferida pelo órgão de controle externo, que havia sustado licitação destinada à concessão administrativa dos serviços de transporte coletivo urbano e metropolitano de Aracaju, pelos próximos 20 (vinte) anos; e (ii) determinou à Corte de Contas que se abstivesse de praticar qualquer ato que comprometesse a continuidade da licitação em curso, até a resolução definitiva da demanda judicial. 2. O objeto da licitação é de interesse do Consórcio de Transporte Coletivo Intermunicipal de Caráter Urbano da Região Metropolitana de Aracaju (CTM), composto pelos Municípios de Aracaju, Barra dos Coqueiros, Nossa Senhora do Socorro e São Cristóvão. Na origem, o Município de Aracaju, representando o Consórcio, impetrou mandado de segurança contra ato praticado pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, que deferiu medida cautelar inaudita altera pars para suspender o processo de licitação. A Corte de Contas apontou irregularidades no certame, com destaque para a “ausência de dotação orçamentária prévia para o pagamento do subsídio tarifário” e a “inexistência de índices contábeis para a avaliação da regularidade financeira”. 3. Encaminhado o mandado de segurança para o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, o relator do feito, Desembargador Cezário Siqueira Neto, deferiu o pedido liminar, nos termos do seguinte dispositivo: Portanto, ante o exposto, e considerando que estão presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora para a concessão da tutela de urgência, defiro a tutela de urgência para suspender a decisão do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe que determinou a suspensão da Concorrência Pública nº 01/2024, referente ao Processo Licitatório nº 12.629/2024. Determino que o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, sem prejuízo da continuidade do processo ali tramitante, se abstenha de qualquer ato que comprometa a continuidade da licitação em curso, até que se resolva a presente demanda de forma definitiva. 4. Essa decisão constitui o objeto do presente pedido de suspensão de segurança. O requerente sustenta, preliminarmente, o cabimento da medida de contracautela e a legitimidade ativa do Tribunal de Contas. No mérito, indica que a manutenção dos efeitos do ato impugnado causa grave lesão à ordem e à economia públicas. Aponta que a decisão se amparou no desrespeito ao contraditório e à ampla defesa para afastar a cautelar do Tribunal de Contas. Entende, no entanto, que é da natureza da medida cautelar a possibilidade de atuação em regime de urgência, sem o contraditório prévio, para garantir a efetividade e a utilidade das decisões posteriores. Refuta a tese de que a cautelar foi deferida “sem um substrato robusto”, afirmando que a Corte de Contas suspendeu o processo licitatório com base em pareceres de seus órgãos técnicos. Sustenta que, ao utilizar tais fundamentos, a decisão retirou do Tribunal de Contas a prerrogativa que lhe foi atribuída pela Constituição de exercer o poder geral de cautela. 5. Defende que a decisão impugnada, ao determinar que o Tribunal de Contas se abstivesse de realizar “qualquer ato que comprometa a continuidade da licitação em curso, até que se resolva a presente demanda de forma definitiva”, obstou, sem demonstração inequívoca de ilegalidade”, o “pleno funcionamento autônomo e independente do exercício fiscalizatório no controle externo”. Argumenta que, se não suspenso o procedimento de licitação, há a “possibilidade de celebração de contrato que implica gasto anual de R$ 126 milhões [de reais] pelo ente público [via consórcio], sem que haja previsão da origem desse dispêndio na Lei Orçamentária”. 6. O Município de Aracaju apresentou contestação. Sustenta a incompetência do Supremo Tribunal Federal, porque a controvérsia na origem tem natureza infraconstitucional e exige o exame do conjunto fático probatório. Alega que o ponto central da decisão impugnada não é o “papel do Tribunal de Contas ou a sua competência fiscalizatória”. Sustenta a impropriedade da utilização da via eleita como sucedâneo recursal, tendo em conta que ainda há agravo interno pendente de julgamento na origem. Contesta as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas no procedimento licitatório. Aponta intempestividade na manifestação da Corte de Contas, que teria r

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