Resumo gerado por IA
O processo trata da admissibilidade da inclusão da taxa de remuneração do risco (reserva de contingência) no orçamento de contratos semi-integrados, desde que haja matriz de alocação de riscos. O Tribunal decidiu que a inclusão é permitida sob certas condições, como aplicação linear aos serviços, exclusão de seguros do BDI, impossibilidade de aditivos para essa taxa e apresentação como custo nos preços dos serviços, não como item autônomo. A decisão é relevante para licitações e contratos sob a Lei 14.133/2021, pois estabelece diretrizes para a inclusão da taxa de risco, a elaboração da matriz de riscos e a definição de obrigações de meio e resultado, visando a segurança jurídica e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Ementa
1. É admissível a inclusão da taxa de remuneração do risco, também denominada reserva de contingência, no orçamento estimado do futuro contrato sob o regime de contratação semi-integrada, nas licitações que contenham matriz de alocação de riscos aos respectivos responsáveis, respeitadas as seguintes condicionantes: 1.1. A taxa de remuneração do risco (reserva de contingência, risco contratual, seguro riscos de engenharia ou quaisquer outras denominações) deve ser aplicada de forma linear às famílias de serviços do orçamento ou às composições unitárias de preços, conforme o nível de detalhamento do orçamento, independente da incidência do BDI, para fins de definição do critério de aceitabilidade dos preços, nos termos do art. 59, §3º, da Lei n. 14.133/2021; 1.2. Quando houver previsão de taxa de remuneração do risco no orçamento de obras e serviços de engenharia (reserva de contingência), as parcelas de seguros, garantias e riscos devem ser excluídas da taxa de BDI referencial; 1.3. A taxa de remuneração do risco (reserva de contingência) não poderá ser objeto de termo aditivo contratual para acréscimo de valor ou reequilíbrio econômico-financeiro; 1.4. A taxa de remuneração do risco não deve ser apresentada como um item de “serviço autônomo” na planilha orçamentária, mas como custo a ser acrescido aos preços dos serviços, assim alocada para fins de critério de aceitabilidade dos preços unitário (por famílias ou global), para recebimento das propostas de preços, nos termos do art. 59, §3º, da Lei n. 14.133/2021, não estando condicionada à efetiva ocorrência dos riscos previstos. 2. Na hipótese de o cálculo da taxa ser elaborado, de forma justificada, com base em análise de especialistas e dados de pesquisa técnica teórica, sem base em metodologia estatística, e registrada em informação técnica específica a ser acostada aos autos do orçamento e do processo licitatório, é recomendável limitar a taxa de reserva de riscos e contingências (reserva de contingência) ao percentual de 10% do valor estimado da contratação sob o regime semi-integrado (com orçamento baseado em projeto básico) e ao percentual de 15% do valor estimado da contratação, quando da execução de objeto sob o regime de contratação integrada (com orçamento baseado em anteprojeto de engenharia ou em projeto básico utilizado como anteprojeto para licitação). 3. Nas contratações semi-integradas é obrigatória a elaboração da matriz de riscos, a ser considerada para fins de cálculo da taxa de remuneração de risco (reserva de contingência), a qual deve contemplar as exigências do art. 6º, XXVII, da Lei n. 14.133/2021, dentre os quais a identificação de todos possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato que possam impactar seu equilíbrio econômico-financeiro e a previsão de eventual necessidade de realização de termo aditivo por ocasião da sua ocorrência, além de observar as seguintes diretrizes: 3.1. Devem ser estabelecidas as obrigações de meio (art. 6º, XXVII, “c”, da Lei n. 14.133/2021), conforme as especificidades do objeto da contratação, através da definição precisa das parcelas do objeto do contrato em que não haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas (a exemplo, em uma barragem, do dimensionamento hidráulico da vazão na elaboração do projeto básico ou outros condicionantes de projeto, de maneira a não reduzir a capacidade de retenção hídrica), devendo haver obrigação de aderência entre a execução e a solução predefinida no anteprojeto ou no projeto básico, consideradas as características do regime de execução no caso de obras e serviços de engenharia; 3.2. Devem ser estabelecidas as obrigações de resultado, com a delimitação das parcelas do objeto em que serão permitidas inovações metodológicas ou tecnológicas pelo contratado, que modifiquem as soluções previamente delineadas no anteprojeto ou no projeto básico, considerados os entendimentos contidos no Prejulgado n. 2459 deste Tribunal de Contas sobre possibilidade de alteração do projeto básico em regime de contratações semi-integradas; 3.3. Visando à segurança jurídica dos futuros contratos, a matriz de riscos deve conter cláusula que defina o que será considerada “onerosidade excessiva” e as hipóteses que caracterizam o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato com base da teoria da imprevisão (art. 124, II, “d”, da Lei n. 14.133/2021) e nos preceitos dos arts. 478, 479 e 480 do Código Civil, aplicável de forma supletiva (conforme o art. 89 da Lei n. 14.133/2021), além de observar os entendimentos constantes do Prejulgado n. 2359 desta Corte de Contas e jurisprudência do Tribunal de Contas da União (a exemplo do citado Acórdão n. 2429/2024-Plenário).
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