Resumo gerado por IA
O processo analisa o suposto descumprimento de uma lei distrital que obriga a reserva de vagas de emprego para pessoas em situação de rua em contratos de obras e serviços públicos. O Tribunal de Contas avalia a necessidade de implementação dessa política afirmativa nos editais de licitação para garantir a função social das contratações. A decisão é relevante para a Lei nº 14.133/2021, pois reforça o uso das licitações como instrumento de promoção de políticas públicas e inclusão social, conforme previsto nas diretrizes de responsabilidade social da nova lei.
Ementa
LICITAÇÕES E CONTRATOS: GESTÃO PÚBLICA. LICITAÇÃO E CONTRATO. REPRESENTAÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 6.128/2018. REGULAMENTAÇÃO. SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS. EDITAL DE LICTAÇÃO. RESERVA DE VAGAS. PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA. POLÍTICA PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO. GESTÃO PÚBLICA: GESTÃO PÚBLICA. LICITAÇÃO E CONTRATO. REPRESENTAÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 6.128/2018. REGULAMENTAÇÃO. SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS. EDITAL DE LICTAÇÃO. RESERVA DE VAGAS. PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA. POLÍTICA PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO. Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pelo Deputado Distrital Gabriel Magno, versando acerca de suposto descumprimento, pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal - Sedes/DF, de disposições contidas na Lei Distrital nº 6.128/2018, que trata da reserva de percentual das vagas de trabalho em serviços e obras públicas para pessoas em situação de rua.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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