Resumo gerado por IA
O processo trata da fiscalização de uma licitação para obras de infraestrutura, focando na regularidade da composição de custos e na gestão contratual. O Tribunal decidiu liberar a continuidade do certame, mas exigiu que a Administração revise o cálculo do BDI sobre insumos asfálticos para evitar sobrepreço tributário e respeite os limites legais de aditamentos contratuais sem compensação entre acréscimos e supressões. Para a Lei 14.133/2021, a decisão reforça o dever de transparência na composição de preços unitários e a necessidade de fiscalização rigorosa desde o início da execução contratual.
Ementa
Concorrência nº 001/2019 - ASCAL/PRES, lançado pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - Novacap, tendo por objeto a contratação, pela Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, de empresa de engenharia para execução do viaduto localizado na interseção entre a Rodovia DF-011, Estrada Parque Indústria e Abastecimento (EPIG) e o Parque da Cidade/Setor Sudoeste - Brasília - RA-I e Sudoeste - RA - XXII.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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