Relator
JORGE OLIVEIRA
Órgão Julgador
Segunda Câmara
Julgamento
02/06/2026
Ementa
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CÂMARA DOS DEPUTADOS. RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICA DE GABINETE SEM PROVA DE CONTRAPRESTAÇÃO LABORAL. CITAÇÃO DA COMISSIONADA E DO GESTOR QUE ATESTOU SUA PRESENÇA. REVELIA DE AMBOS. CONTAS IRREGULARES. AJUSTE DA CORRESPONSABILIDADE DO AGENTE PÚBLICO EM RELAÇÃO AO PERÍODO ATESTADO. DÉBITO SOLIDÁRIO. MULTAS.
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