Resumo gerado por IA
O processo discute a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva do TCU em uma Tomada de Contas Especial que resultou na sanção de inidoneidade para licitar. O Supremo Tribunal Federal decidiu que não houve prescrição, pois atos internos de investigação interrompem o prazo prescricional independentemente da ciência do investigado, além de confirmar que não há direito à sustentação oral em embargos de declaração. Para a Lei nº 14.133/2021, a decisão reforça o rigor na aplicação da sanção de inidoneidade e valida os critérios de contagem de prazos prescricionais em processos de controle externo que impactam o direito de contratar com a Administração Pública.
Ementa
Ementa: Direito Administrativo. Agravo interno em Mandado de Segurança. Prescrição da pretensão punitiva em tomada de contas especial do Tribunal de Contas da União (TCU). Ocorrência de fatos interruptivos da prescrição. Impossibilidade de sustentação oral em embargos de declaração. 1. Agravo interno em mandado de segurança. Impetração contra o acórdão nº 1.011/2022, confirmatório dos acórdãos nº 588/2022 e nº 160/2020, todos do TCU, que teriam condenado as impetrantes à pena de inidoneidade para licitar. Alegação de prescrição da pretensão punitiva e de violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa 2. O art. 2º, I e II, da Lei nº 9.873/1999 prevê que a prescrição se interrompe pela citação ou notificação do interessado ou por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato. No caso concreto, houve várias causas interruptivas do lapso prescricional, de modo que não se pode reconhecer a inércia do Tribunal de Contas. 3. Não é necessária a ciência do interessado para que os atos inequívocos de investigação, previstos no art. 2º, II, da Lei nº 9.873/1999, operem o efeito interruptivo do prazo prescricional. Precedentes. 4. Ausência de violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Tais direitos devem ser exercidos nos termos da legislação pertinente. Vedação de sustentação oral em julgamento de embargos de declaração perante o TCU (art. 168, caput e § 9º do RI/TCU). 5. Agravo interno a que se nega provimento.
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