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TCUacordao

Acórdão TCU 2058/2026 - Segunda Câmara

Relator
JORGE OLIVEIRA
Órgão Julgador
Segunda Câmara
Julgamento
05/05/2026

Resumo gerado por IA

O Tribunal reafirmou a proibição de utilizar recursos de precatórios do antigo Fundef para finalidades alheias à educação, caracterizando desvio de finalidade mesmo quando a verba beneficia a administração municipal em outras áreas. Diante da irregularidade, o ente público deve devolver os valores aplicados indevidamente ao fundo educacional, enquanto o gestor responsável pela decisão enfrenta multas e o julgamento de contas irregulares. Na prática de contratos e licitações, essa decisão reforça que a origem vinculada do recurso orçamentário limita estritamente o objeto da despesa, exigindo que o ordenador de despesas verifique a compatibilidade entre a fonte de custeio e o gasto pretendido. Embora o caso trate de verbas específicas, o entendimento dialoga com o dever de segregação de funções e conformidade financeira previstos nos artigos 7º e 11 da Lei 14.133/2021, que visam assegurar a eficiência e a destinação legal dos recursos públicos.

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DESVIO DE FINALIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS DOS PRECATÓRIOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. CITAÇÃO DO EX-PREFEITO E DO MUNICÍPIO. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. JULGAMENTO PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS DOS DOIS RESPONSÁVEIS. DÉBITO IMPUTADO AO MUNICÍPIO. MULTA AO GESTOR. CIÊNCIA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O MÉRITO DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO.

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