Resumo gerado por IA
O processo trata de uma auditoria de regularidade em obras rodoviárias no Distrito Federal, na qual foram identificados sobrepreços e falhas na medição de serviços de engenharia. O Tribunal determinou o ajuste de preços unitários com base em sistemas referenciais (como o SICRO), a glosa de valores pagos a maior e a exigência de detalhamento completo das composições de custos não tabelados. A decisão reforça o dever de aderência aos preços de mercado e a normas técnicas (ABNT e DNIT), diretrizes que hoje estão consolidadas na Lei nº 14.133/2021, que exige a fundamentação de preços em parâmetros oficiais e o controle rigoroso das medições para evitar o enriquecimento sem causa do contratado.
Ementa
Auditoria de Regularidade realizada no Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF, com a finalidade de avaliar a execução das obras de implantação do Trevo de Triagem Norte (TTN), objeto do Contrato n.º 25/2014.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 3 páginasLer
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