APELAÇÃO CÍVEL 0810248-05.2024.4.05.8300 - TRF5
Processo: 0810248-05.2024.4.05.8300
Resumo gerado por IA
O processo discute o direito de uma empresa de vigilância à repactuação contratual para inclusão de custos com "jovem aprendiz" após a previsão desse encargo em nova Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). O tribunal decidiu que, restando comprovado o aumento real dos custos operacionais decorrente da norma coletiva, a administração pública deve reequilibrar o contrato, rejeitando o argumento de que a empresa deveria ter previsto tal gasto no momento da licitação. A decisão reforça o princípio da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, previsto na Lei 14.133/2021, garantindo que variações nos custos de mão de obra vinculadas a instrumentos coletivos de trabalho sejam repassadas ao preço contratado.
Ementa
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. PRETENSÃO DE REPACTUAÇÃO DECORRENTE DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ENCARGOS COM MENOR APRENDIZ. CUSTO COMPROVADAMENTE ACRESCIDO EM CONVENÇÃO COLETIVA DA CATEGORIA (CCT BA000228/2023). DIREITO À REPACTUAÇÃO RECONHECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal em que se discute a possibilidade de repactuação do preço de contrato de vigilância, em razão de encargos com menor aprendiz, decorrentes de Convenção Coletiva de Trabalho - CCT. 2. O objeto da demanda refere-se ao impacto da CCT BA000228/2023, com início dos efeitos financeiros em 01/02/2023, que teria inserido custos referentes à cota de jovem aprendiz, no Contrato nº 07915/2021, firmado entre a INTERFORT e a CEF, para prestação de serviços no Estado da Bahia (serviços de vigilância armada e desarmada). 3. A CEF alega, em síntese, que já na CCT 2018/2019, a qual estava vigente quando da celebração do contrato firmado entre as partes, em sua cláusula 33ª, constava a indicação de que a apelada deveria contratar jovem aprendiz. Acrescenta que "considerando que a proposta do fornecedor foi baseada nessa CCT, e o item 'jovem aprendiz' não foi incluído na planilha de custos no momento da licitação, a inclusão posterior desse custo contraria o item 'e' do Parágrafo Primeiro da Cláusula Quinta do instrumento contratual 7915/2021". Em complemento, aduz que a apelada não incluiu a despesa com jovem aprendiz no valor do contrato como forma de sagrar-se vencedora da licitação, motivo pelo qual posterior repactuação baseada nesta rubrica viola "o item 'e' do Parágrafo Primeiro da Cláusula Quinta do instrumento contratual 7915/2021". 4. Nas contrarrazões de id. 4058300.33214296, a INTERFORT SEGURANÇA DE VALORES LTDA pede, em suma, o não provimento do recurso. Reforça que "(...) a CCT BA000228/2023 previu um custo que não existia nas normas coletivas anteriores, qual seja, o encargo para real
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 2 páginasLer
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno