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TSTOJ-SDC nº 7Criada
Dissídio coletivo. Natureza jurídica. Interpretação de norma de caráter genérico. Inviabilidade
Tese
Não se presta o dissídio coletivo de natureza jurídica à interpretação de normas de caráter genérico, a teor do disposto no art. 313, II, do RITST.
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Temas
situacao:CRIADAtstoj-sdctrabalho