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TSTOJ-SDC nº 7Criada

Dissídio coletivo. Natureza jurídica. Interpretação de norma de caráter genérico. Inviabilidade

Tese

Não se presta o dissídio coletivo de natureza jurídica à interpretação de normas de caráter genérico, a teor do disposto no art. 313, II, do RITST.

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