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TSTOJ-SBDI-I nº 323Criada

Acordo de compensação de jornada. Validade.

Tese

SENTENÇA "CITRA, ULTRA E EXTRA PETITA" Ver Decisão “Citra, Ultra e Extra Petita” SENTENÇA DE MÉRITO Ver Decisão de Mérito. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO SUM-403, II Ação rescisória. Art. 485, III, do CPC. Sentença homologatória de acordo. Dolo da parte vencedora em detrimento da vencida. Causa de rescindibilidade inadequada. SUM-100, V Ação rescisória. Decadência. Momento do trânsito em julgado. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO SUM-399, I Ação rescisória. Sentença de mérito. Decisão homologatória de adjudicação e de arrematação. Incabível.

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