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TSTPrecedente Normativo nº 82Criada

DISSÍDIO COLETIVO. GARANTIA DE SALÁRIOS E CONSECTÁRIOS

Órgão Julgador
Tribunal Pleno

Tese

Defere-se a garantia de salários e consectários ao empregado despedido sem justa causa, desde a data do julgamento do dissídio coletivo até 90 dias após a publicação do acórdão, limitado o período total a 120 dias.

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