APELAÇÃO CÍVEL 0825138-80.2023.4.05.8300 - TRF5

Ementa

ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DIREITO AO PAGAMENTO DO VALOR CONTRATADO. ACATAMENTO DAS CONCLUSÕES DO PERITO OFICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de procedimento comum proposta por AIR SYSTEM ENGENHARIA LTDA com o objetivo de ver assegurado o pagamento da quantia de R$ 166.499,82, referente a serviços de manutenção preventiva e corretiva de sistemas de climatização, do tipo chillers, que teriam sido prestados no período de abril a setembro de 2023, no âmbito do Contrato Administrativo nº 051/2022. 2. O MM. Juízo sentenciante, acolhendo a prova pericial judicial, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a UFPE ao pagamento do valor de R$ 134.220,58, referentes aos serviços efetivamente prestados. 3. A apelante sustenta que a empresa autora não executou integralmente os serviços contratados, conforme demonstrariam os relatórios de fiscalização acostados aos autos. Afirma que, nos três sistemas objeto do contrato, durante todos os seis meses de execução, foram constatadas falhas na prestação dos serviços, havendo, inclusive, processo administrativo de apuração de responsabilidade da contratada, autuado sob o nº 23076.071759/2023-43, em razão de inexecução contratual. Segundo a recorrente, as avaliações mensais observaram os critérios previstos no contrato e no Anexo VI do Termo de Referência, não sendo possível acolher a alegação da autora de cumprimento integral das obrigações assumidas. 4. Aduz, ainda, que o relatório produzido unilateralmente pela própria autora, no qual esta afirma ter executado integralmente os serviços, não se sobrepõe às conclusões da fiscalização contratual. Defende que os relatórios dos fiscais dos sistemas de chiller do LITPEG, do Departamento de Física e do Centro de Informática, comprovaram a execução apenas parcial das rotinas de manutenção preventiva, especialmente nos meses de abril a setembro de 2023. Com base nos indicadores contratuais e nos valores individualizados por grupo de manutenção, sustenta que o montante efetivamente devido à empresa é de R$ 27.479,96, razão pela qual o pedido de pagamento integral formulado pela autora não encontraria respaldo nos elementos constantes dos autos. 5. As conclusões do perito oficial, quando apresentadas em laudo bem elaborado e fundamentado, por ser ele terceiro imparcial e equidistante dos interesses das partes, devem ser acatadas. 6. O laudo pericial produzido nos presentes autos foi elaborado mediante análise de documentos contemporâneos à execução contratual, registros eletrônicos de manutenção, relatórios administrativos, entrevistas com fiscais e gestores do contrato e vistorias in loco (Ids.9285781 E 9285789). 7. O expert considerou que o Instrumento de Medição de Resultados - IMR era o instrumento contratual adequado a medir o desempenho da contratada, funcionando como mecanismo de aferição da qualidade dos serviços e de eventual ajuste do pagamento mensal. Contudo, entendeu que a UFPE aplicou o IMR de forma incompatível com o contrato, especialmente porque utilizou a medição para justificar glosas superiores às permitidas pelas faixas de pontuação previstas, nos seguintes termos: 8. Outro ponto relevante é que o contrato previa que o resultado mensal do IMR deveria ser enviado à contratada até o 5º dia útil do mês subsequente, para permitir a emissão da fatura e a correção de eventuais falhas. O perito constatou que esses relatórios não foram encaminhados tempestivamente, o que prejudicou o acompanhamento da execução e a possibilidade de saneamento das não conformidades. 9. Na análise técnica, o perito comparou os relatórios IMR emitidos pela UFPE com os registros do sistema Optimus Prime, utilizado pela Air System, apontando divergências e ajustando a pontuação quando entendeu que havia comprovação de execução dos serviços. Em conc

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