Pular para o conteúdo principal
Voltar para Jurisprudência
TCE-SCprejulgado

Prejulgado 2498 TCE-SC

Relator
Adircélio de Moraes Ferreira Júnior
Órgão Julgador
Prefeitura Municipal de Garuva
Julgamento
14/02/2025

Resumo gerado por IA

O processo trata da possibilidade de formalização de obrigações decorrentes de credenciamento. O Tribunal decidiu que o ajuste que concretiza a obrigação do credenciamento pode ser feito por instrumentos similares a contratos, conforme a nova Lei de Licitações, devendo indicar a fonte de custeio. Isso significa que, mesmo com menos formalidades, a origem dos recursos para pagamentos em credenciamentos deve ser claramente definida, impactando a gestão financeira de contratos administrativos.

Ementa

1. Do credenciamento pode advir termo que estabeleça condições para obrigação futura e incerta; 2. O ajuste, que torne certa a obrigação advinda de credenciamento, pode ser materializado por instrumentos congêneres ao contrato, nos termos do art. 95 da Lei 14.133/2021, e deve necessariamente indicar a fonte de seu custeio (art. 92, VIII, da Lei 14.133/2021), ainda que possa dispensar outros requisitos específicos do contrato.

Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno

Temas

Dispensa/InexigibilidadeContratos AdministrativosLei 14.133/2021

Artigos Relacionados (Lei 14.133/2021)