Resumo gerado por IA
O processo trata da fiscalização de um contrato de concessão de uso entre a Terracap e a concessionária Arena BSB, especificamente sobre o cumprimento do cronograma de obras no Centro Esportivo de Brasília. O Tribunal decidiu pela procedência parcial da representação, alertando a estatal sobre o seu dever de fiscalizar rigorosamente a execução contratual e adotar medidas imediatas em caso de atrasos ou irregularidades. A decisão reforça o dever de acompanhamento tempestivo e a responsabilidade da Administração Pública pela fiscalização de parcerias, diretriz fundamental prevista na Lei nº 14.133/2021 para garantir a eficiência e a entrega do objeto contratado.
Ementa
LICITAÇÕES E CONTRATOS: LICITAÇÕES E CONTRATOS. CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO. PODER CONCEDENTE. FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE. INTERESSE PÚBLICO. Representação nº 7/2025 - G3P, do Procurador do Ministério Público junto à Corte - MPjTCDF, Demóstenes Tres Albuqueque, acerca de alegadas irregularidades praticadas no âmbito do Contrato de Concessão de Uso de Bem Público nº 38/2019, objetivando a gestão, manutenção, operação, exploração e modernização do Centro Esportivo de Brasília - Arenaplex, abrangendo o Estádio Nacional Mané Garrincha, o Ginásio Nilson Nelson, o Complexo Aquático Cláudio Coutinho e quadras poliesportivas.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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