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TSTOJ-SBDI-II nº 115Cancelada

COMPETÊNCIA FUNCIONAL. CONFLITO NEGATIVO. TRT E VARA DO TRABALHO DE IDÊNTICA REGIÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO

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cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 420

Tese

Não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada.

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Temas

situacao:CANCELADAtstoj-sdi2trabalho