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TCE-SCprejulgado

Prejulgado 2519 TCE-SC

Relator
Luiz Roberto Herbst
Órgão Julgador
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Julgamento
30/05/2025

Resumo gerado por IA

O processo trata da interpretação de dispositivos da Lei 14.133/2021 sobre contratação direta. O Tribunal decidiu que estatais só podem ser contratadas diretamente se sua finalidade for exclusivamente atender à Administração Pública, que a compra de energia no mercado livre exige licitação, e que a contratação direta de serviços técnicos especializados só se justifica se forem estritamente de assessoria/consultoria e houver notória especialização do contratado. A decisão orienta os gestores públicos sobre as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, restringindo o uso da contratação direta em situações onde há pluralidade de fornecedores ou quando a estatal também atua no mercado privado.

Ementa

1. Para a contratação direta por dispensa de licitação com fundamento no art. 75, IX, da Lei 14.133/2021, a estatal a ser contratada deve ter por finalidade a produção de bens ou a prestação de serviços especificamente para a Administração Pública, restando inviabilizada quando a entidade pública simultaneamente ofertar bens ou serviços ao mercado. 2. A contratação no ambiente de contratação livre – ACL – (mercado livre de energia) deve ter por escopo o fornecimento da energia elétrica (produto) e demanda prévio processo licitatório em razão da pluralidade de fornecedores, o que afasta a hipótese de contratação por inexigibilidade de licitação. 3. A contratação direta de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, com amparo no art. 74, III, da Lei 14.133/2021, além do atendimento aos requisitos especiais delineados no referido artigo, pressupõe que o escopo do objeto caracterize estritos serviços de assessoria ou consultoria, dissociado de concomitante contratação de bens ou produtos. 4. A multiplicidade de empresas prestadoras de serviços de assessoria ou consultoria que podem ser objetivamente definidos, ainda que de forma e metodologia própria de cada fornecedor, mas sem expressivo diferencial no mercado em relação a outros prestadores e sem caracterizar singularidade ou exigência de notória especialização, não justifica a contratação por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 74, III, da Lei 14.133/2021.

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Temas

LicitaçãoDispensa/InexigibilidadeContratos AdministrativosLei 14.133/2021

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