APELAÇÃO CÍVEL 0823361-26.2024.4.05.8300 - TRF5

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITORIA PREVENTIVA DA CGU. PROCEDIMENTO DE CONTROLE INTERNO. AUSÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO IMPOSITIVO OU SANCIONADOR. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por J & F Construções e Comércio Ltda. contra acórdão da 5ª Turma que negou provimento à apelação da empresa e manteve sentença denegatória de mandado de segurança impetrado contra atos atribuídos ao Superintendente Regional da CGU/PE e ao Superintendente Regional do DNIT, no qual se buscava suspender cobrança ou retenção de valores relativos ao suposto débito de R$ 772.089,23, apontado na Auditoria Preventiva CGU nº 1058388, bem como obter a reabertura da instrução administrativa para exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. A embargante alegou omissão, contradição e obscuridade, sob o argumento de que não teria sido notificada durante a auditoria, de que sua manifestação técnica não teria sido considerada pela CGU e de que a recomendação de estorno teria repercussão direta sobre seu patrimônio, requerendo efeitos infringentes e prequestionamento. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao concluir que a Auditoria Preventiva CGU nº 1058388 não exigia contraditório prévio; (ii) estabelecer se a recomendação de estorno formulada pela CGU produz, por si só, efeito patrimonial direto apto a equiparar a auditoria a processo administrativo sancionador; e (iii) determinar se os embargos de declaração podem receber efeitos infringentes ou servir ao prequestionamento na ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração destinam-se à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do CPC, e não servem à rediscussão do mérito nem à ampliação do julgado. 5. O acórdão embargado enfrenta expressamente a controvérsia central ao examinar se a auditoria interna realizada pela CGU, voltada à avaliação da execução de contrato administrativo, deve observar contraditório e ampla defesa nos moldes do art. 5º, LV, da Constituição Federal e da Lei nº 9.784/1999. 6. A Auditoria Preventiva CGU nº 1058388 constitui procedimento de controle interno, de natureza avaliativa e preparatória, cujos achados e recomendações funcionam como insumos técnicos para eventual deliberação administrativa posterior, sem configurar, por si só, ato administrativo impositivo, sancionador ou constitutivo de obrigação patrimonial definitiva. 7. O contraditório não é suprimido quando diferido para momento posterior à auditoria, caso a Administração venha a adotar providência concreta com repercussão jurídica ou patrimonial contra a contratada. 8. A contradição apta a justificar embargos declaratórios é a contradição interna do julgado, existente entre fundamentos ou entre fundamentação e dispositivo, e não a divergência entre a conclusão judicial e a interpretação sustentada pela parte. 9. A recomendação de estorno da CGU não constitui cobrança definitiva nem decisão administrativa sancionadora contra a empresa, pois eventual retenção, cobrança ou glosa depende de ato próprio da Administração contratante, oportunidade em que devem ser observadas as garantias procedimentais cabíveis. 10. A ciência da empresa e a oportunidade de apresentação de manifestação técnica ao DNIT antes da adoção de medidas administrativas afastam a alegação de absoluta supressão de defesa, sendo a discordância quanto à suficiência da manifestação mera pretensão de reexame do mérito. 11. Os efeitos infringentes somente são admissíveis quando a correção de efetiva omissão, contradição, obscuridade ou erro material conduz necessariamente à alteração do resultado, o que não ocorre quando inexiste

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