Resumo gerado por IA
O Tribunal decidiu que a execução de obras de pavimentação amparada por liminar judicial posteriormente revogada não gera obrigação de devolução integral dos recursos se houver comprovação do benefício público e ausência de má-fé. A decisão afasta a responsabilidade pessoal de gestores quando não houver dolo ou erro grosseiro, conforme os princípios da segurança jurídica e da eficiência previstos nos artigos 5º e 169 da Lei 14.133/2021. Na prática, o entendimento reforça que a utilidade social do objeto executado prevalece sobre irregularidades formais de convênios, evitando o enriquecimento sem causa da União em detrimento do ente federado. Assim, as contas do município foram julgadas regulares com ressalva, priorizando a realidade dos resultados em vez de punições automáticas por alterações no cenário jurídico.
Ementa
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. PAVIMENTAÇÃO URBANA. CELEBRAÇÃO DO AJUSTE AMPARADA POR DECISÃO JUDICIAL LIMINAR. REFORMA DA DECISÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE RESTITUIÇÃO. CITAÇÃO DO MUNICÍPIO. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. RECONHECIMENTO DA UTILIDADE PÚBLICA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO OU DOLO. EXCLUSÃO DOS EX-PREFEITOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CONTAS REGULARES COM RESSALVA DO MUNICÍPIO. COMUNICAÇÕES.
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