Resumo gerado por IA
O processo fiscaliza o edital de pregão eletrônico da SEDET/DF voltado à contratação de empresa para implantação de estacionamentos por meio de registro de preços. O tribunal tomou conhecimento dos termos da licitação e determinou o acompanhamento do certame para assegurar a conformidade dos atos administrativos. O caso é relevante para a Lei 14.133/2021 por evidenciar o controle prévio exercido pelos tribunais de contas sobre a modelagem de registros de preços destinados a obras e serviços de engenharia.
Ementa
Edital do Pregão Eletrônico por Sistema de Registro de Preços - SRP nº 90004/2025, lançado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal - SEDET/DF, visando à contratação de empresa especializada para a implantação de estacionamentos nas áreas de desenvolvimento econômico e nas áreas adjacentes do Distrito Federal vinculadas à jurisdicionada.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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