Resumo gerado por IA
O processo discute se a retenção de valores excedentes (superfaturamento) em contratos de eventos artísticos firmados por inexigibilidade de licitação configuraria o crime de apropriação indébita. O tribunal decidiu pela absolvição dos réus, entendendo que a diferença entre o valor pago pelo Estado e o repassado aos artistas decorre de uma relação contratual administrativa válida, o que torna a conduta atípica para esse crime específico. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que irregularidades na contratação direta e superfaturamento devem ser tipificados como crimes licitatórios (art. 337-E do Código Penal), exigindo a comprovação de dolo específico e observância ao devido processo legal para a condenação.
Ementa
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. SUPERFATURAMENTO DE EVENTOS ARTÍSTICOS. DISTINÇÃO ENTRE RELAÇÃO ADMINISTRATIVA E RELAÇÃO PRIVADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que desclassificou a imputação de peculato-furto para o delito de apropriação indébita, condenando os réus pela retenção de valores recebidos da Administração Pública em contratos celebrados por inexigibilidade de licitação para realização de eventos artísticos no Distrito Federal. A defesa sustenta a atipicidade da conduta, a ausência de dolo e a inadequação da tutela penal para solucionar controvérsias decorrentes da margem de lucro obtida nas contratações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a diferença entre os valores pagos pela Administração Pública e os efetivamente repassados aos artistas caracteriza o delito de apropriação indébita; e, (ii) estabelecer se eventual superfaturamento decorrente de contratação direta irregular pode sustentar condenação por crime diverso daquele descrito na denúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Se os valores recebidos pela empresa dos réus decorrem de contratos administrativos formalmente celebrados, sem declaração de nulidade, não há falar em apropriação indébita, porque o pagamento resulta de vínculo contratual amparado pela presunção de legalidade dos atos administrativos. 4. Embora a discrepância entre os valores apresentados à Administração e os montantes pagos aos artistas possa indicar superfaturamento contratual, tal circunstância não se confunde com a elementar típica da apropriação indébita. 5. Quando demonstrado direcionamento de contratação de artistas por empresa sem exclusividade, acompanhado de superfaturamento e dolo específico de lesão ao erário, admite-se a configuração do delito licitatório previsto no art. 337-E do Código Penal, conforme entendimento consolidado desta Corte. 6. Não havendo recurso do Ministério Público contra a absolvição pelo crime licitatório, mostra-se inviável condenação em grau recursal por tipificação diversa, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 168, § 1º, III, 312, § 1º, 337-E e 386, III; Lei 8.666/1993, art. 89; Lei 14.133/2021, art. 74, § 2º; CPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 2021131, APC 0723392-50.2023.8.07.0001, Rel. Des. Simone Lucindo, 1ª Turma Criminal, j. 17.07.2025, DJe 04.08.2025.
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