APELAÇÃO CÍVEL 0004476-60.2011.4.05.8200 - TRF5
Processo: 0004476-60.2011.4.05.8200
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O processo trata de uma ação de improbidade administrativa contra ex-gestor por suposto desvio de finalidade em recursos da saúde e irregularidades em dispensas de licitação. O tribunal decidiu absolver o réu por entender que não houve demonstração de dolo específico, apropriação de valores ou prejuízo efetivo ao erário, uma vez que os recursos foram aplicados em benefício da coletividade. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que falhas formais na contratação direta ou o remanejamento de verbas sem má-fé não configuram improbidade, exigindo-se a prova da intenção deliberada de lesar a administração pública.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS APLICADOS EM FINALIDADE DIVERSA DO OBJETO DO AJUSTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO, APROPRIAÇÃO OU MALVERSAÇÃO DOS VALORES. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA, NEM DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta por ANTONIO DINOÁ CABRAL contra parte da sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de Ação de Improbidade Administrativa, (I) rejeitou o pedido produção de prova testemunhal, formulado pelo réu Antônio Dinoá Cabral; (II) afastou a prejudicial de mérito de prescrição; (III) quanto aos fatos descritos no âmbito dos Ministérios da Educação, das Comunicações e do Desenvolvimento Social e combate à fome, julgou improcedente os pedidos iniciais em relação aos réus ANTÔNIO DINOÁ CABRAL e JOSEVALDO ALVES DA SILVA; (IV) quanto às irregularidades no âmbito do Ministério da Saúde, consistentes no desvio de finalidade na aplicação de recursos do Programa de Atenção Básica (PAB; bem como, nas irregularidades em procedimentos licitatórios), julgou improcedente em relação aos réus JK CONSTRUÇÕES LTDA e JOÃO VILMÁRIO DA SILVA -ME; e parcialmente procedente, em relação aos réus ANTÔNIO DINOÁ CABRAL e JOSEVALDO ALVES DA SILVA, com fundamento no art. 12, II e III, da Lei n.º 8.429/1992 com a redação dada pela nova Lei nº 14.230/2021, para condená-los: (a) à suspensão dos direitos políticos por cinco anos; (b) ao pagamento de multa civil de 5 (cinco) vezes a remuneração recebida por eles nos cargos públicos exercidos na época das fraudes licitatórias acima reconhecidas; (c) à proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos. 2. Alega o apelante, em apertada síntese, que: (a) "embora revel, o demandado vem exercer o direito fundamental de defender-se (recorrer), pelo que invoca o princípio contido na norma do art. 17, §19, I da Lei nº 14.230/2021, segundo o qual não se aplica, nas ações de improbidade administrativa, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia"; (b) "a demanda é repleta de ilações ou acusações genéricas, haja vista que não se observa individualização dos atos tidos como ímprobos ou a demonstração clara dos supostos danos causados ao ente estatal"; (c) as alterações efetuadas pela Lei nº 14.230/2021, "em harmonia com a posição firmada no Supremo Tribunal Federal, devem retroagir para alcançar as ações em tramitação, desde que propostas com amparo nos arts. 9, 10 e 11, caput e seus incisos, uma vez não sendo demonstradas a intenção de praticar atos ilícitos ou irregularidades graves na gestão pública"; (d) "no caso dos autos não há nenhuma demonstração de lesão aos cofres públicos, pois nenhuma verba foi desviada, sendo todas aplicadas integralmente em benefício do interesse público, no âmbito do Município de Natuba/PB"; (e) "também resta evidente a não demonstração de que não houve finalidade de atingir resultado ilícito, porque o numerário foi sempre destinado à coletividade. Tendo ocorrido mera falha na destinação de alguns poucos recursos, por parte do setor administrativo da Prefeitura do Município de Natuba/PB, sem a menor constatação de dolo para fins ilícitos"; (f) no que pertine à imputação de desvio injustificado de recursos federais de conta exclusiva do convênio (PAB) para pagamento/e ou destinação diversa, "não é identificada em todo arcabouço processual, assim como não foi apontado no r. decisum a presença do elemento subjetivo consistente no dolo, como se observa dos itens 35 e 36 da sentença"; (g) em relação à acusação de contratação direta, sem observância das normas previstas na lei de licitação (
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 5 páginasLer
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