APELAÇÃO CÍVEL 0809972-65.2019.4.05.8100 - TRF5

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA AEROPORTUÁRIA. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de apelação interposta por pessoa jurídica em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face da INFRAERO, com o objetivo de desconstituir execução do valor de R$ 466.902,68 (quatrocentos e sessenta e seis mil, novecentos e dois reais e sessenta e oito centavos), referente a contrato de concessão de uso de área localizada no terminal do Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza/CE, destinada à exploração comercial de pizzaria; 2. Alega a apelante, em síntese, que não haveria que se cogitar de má-fé sua no descumprimento da avença, sendo o inadimplemento decorrente do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, causado por fatores alheios à sua vontade, como: 1) aumento da concorrência com a inclusão de novos estabelecimentos alimentícios no Aeroporto; 2) alteração do mix de lojas com substituição de livrarias, confecções e artesanatos, por lojas do ramo alimentício; 3) redução do fluxo de passageiros no Aeroporto (chegando a 32%, segundo notícias apresentadas); 4) crise econômica nacional que afetou o setor de aviação. Ressalta que teria tentado negociar com a INFRAERO, buscando alternativas para atenuar os prejuízos decorrentes da quebra da equação econômico-financeira, e que todas teriam sido rechaçadas pela apelada, descartando-se qualquer possibilidade de negociação, invocando, ainda, o princípio da exceção de contrato não cumprido, argumentando que o fato gerador do atraso dos pagamentos mensais teria sido exatamente a recusa da INFRAERO em promover o necessário reequilíbrio contratual, não podendo ela se beneficiar da própria torpeza; 3. Analisando detidamente os autos, entende-se que a sentença não merece qualquer reparo, de modo que, pactuando com seus fundamentos, adotam-se os mesmos como razões de decidir o mérito da contenda: "(...) O contrato firmado pelas partes contém todas as obrigações a serem adimplidas pela Concessionária, entre as quais efetuar o pagamento mensal do preço ajustado à Concedente, o qual foi fixado em percentual sobre o faturamento bruto da empresa.(item II). Acerca da rescisão contratual, o Item VII do contrato prevê o seguinte: VII - DA INEXECUÇÃO E DA RESCISAO 29. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou no Regulamento de Licitações e Contratos da CONCEDENTE. 30. Constituem motivo para rescisão do contrato (...) 30.12. O atraso superior a 60 (sessenta) dias dos pagamentos devidos à CONCEDENTE. Na hipótese, tem-se por incontroversa a inadimplência que ensejou a rescisão contratual, haja vista que afirmado pela própria Embargante. Conforme está provado nos autos, a inadimplência teve início em 10.03.2017. Em que pese tenha a Executada sustentado que o inadimplemento das obrigações contratuais ocorreu por fatores alheios à sua vontade e que não agiu de má-fé, deve-se considerar que a Concessionária tinha conhecimento dos deveres assumidos perante a Administração Pública, através do contrato administrativo firmado, desde o momento da licitação, bem como das penalidades que seriam suportadas em caso descumprimento. No que tange ao excesso de cobrança, verifica-se que a Embargante não apresentou planilha discriminada dos valores que entende devidos. Estabelece o artigo 917, parágrafo 3º do CPC, que, quando for alegado excesso de execução o embargante deve declarar o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, sob pena dos embargos serem liminarmente rejeitados se o excesso de execução for o único argumento. Dessa forma, há de se reconhecer a improcedência dos embargos. (...)" 4. Apelação improvida. NC

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