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TSTOJ-SBDI-I nº 353Cancelada
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 37, XIII, DA CF/1988. POSSIBILIDADE
Julgamento
01/01/2014
Publicação
01/01/2014
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cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 455
Tese
À sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação prevista no art. 37, XIII, da CF/1988, pois, ao contratar empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto no art. 173, § 1º, II, da CF/1988.
Histórico de resoluções
- Res. 194/2014 — DEJT 21
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Temas
situacao:CANCELADAtstoj-sdi1cltclt-art-37trabalho