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TSTOJ-SBDI-I Transitória nº 55Alterada
PLANO COLLOR. SERVIDORES CELETISTAS DO GDF. LEGISLAÇÃO FEDERAL. PREVALÊNCIA
Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005
Tese
Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas da Administração Direta, Fundações e Autarquias do Distrito Federal. (ex-OJs nº 218 e 241 da SBDI-I - inseridas respectivamente em 02.04.01 e 20.06.01)
Histórico de resoluções
- Res. 129/2005 — DJ 20
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Temas
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