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TSTOJ-SBDI-I Transitória nº 55Alterada

PLANO COLLOR. SERVIDORES CELETISTAS DO GDF. LEGISLAÇÃO FEDERAL. PREVALÊNCIA

Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005

Tese

Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas da Administração Direta, Fundações e Autarquias do Distrito Federal. (ex-OJs nº 218 e 241 da SBDI-I - inseridas respectivamente em 02.04.01 e 20.06.01)

Histórico de resoluções

  • Res. 129/2005 — DJ 20

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Temas

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