AGRAVO DE INSTRUMENTO 0811167-28.2025.4.05.0000 - TRF5
Processo: 0811167-28.2025.4.05.0000
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O processo discute a inabilitação de uma Microempreendedora Individual (MEI) em pregão eletrônico da UFRN, sob a alegação de falsidade ideológica por indicar o endereço da própria universidade como sede da empresa. O Tribunal manteve a habilitação da licitante por entender que a coincidência de endereços não configura fraude, mas reflete a realidade do local onde a atividade é exercida, tratando a exclusão como formalismo excessivo. A decisão reforça que, sob a ótica da Lei 14.133/2021, deve-se priorizar a proposta mais vantajosa e a ampla competitividade, evitando sanções desproporcionais a microempreendedores que cumprem os requisitos cadastrais oficiais.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. INABILITAÇÃO DE LICITANTE. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). COINCIDÊNCIA DE ENDEREÇO COM A INSTITUIÇÃO CONTRATANTE. INFORMAÇÃO CADASTRAL DEVIDAMENTE REGISTRADA NOS SISTEMAS OFICIAIS DA RECEITA FEDERAL E DO REGISTRO DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE FALSIDADE DOCUMENTAL. FORMALISMO EXCESSIVO. PRESERVAÇÃO DA COMPETITIVIDADE E DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (UFRN) contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos da inabilitação da agravada (microempreendedora individual) no item 01 ("Serviço de oferta de refeições - Cantina da Escola de Música da UFRN") do Pregão Eletrônico nº 90015/2024, restabelecendo sua habilitação para continuidade no certame licitatório; Em suas razões recursais, sustenta a agravante, em síntese, a regularidade do processo licitatório, no qual se apurou a suposta falsidade de informação no endereço empresarial fornecido pela agravada, por coincidir com o da própria instituição contratante. Aduz, nesse contexto, a violação ao item 9.1.4 do edital, que veda a apresentação de documentação ou declaração falsa, bem como a necessidade de resguardar os princípios da legalidade e isonomia, bem como a ocorrência de risco de grave lesão à Administração Pública, que ficaria impedida de concluir o certame e atender às necessidades da comunidade acadêmica; Com efeito, a legislação aplicável e os princípios que regem as contratações públicas garantem tratamento simplificado e protetivo ao microempreendedor individual (MEI), dispensando-o de formalidades exacerbada; Nessas circunstâncias, a indicação de endereço comercial coincidente com o endereço da entidade contratante, por si só, não constitui falsidade documental ou irregularidade impeditiva de habilitação licitatória, especialmente quando comprovado, como no presente caso, que tal endereço é efetivamente utilizado como ponto regular de exercício da atividade econômica da licitante; Ademais, os documentos apresentados pela parte autora, consistentes no Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) e no Comprovante de Inscrição no CNPJ, refletem as informações fornecidas por ocasião da formalização de sua atividade empresarial e correspondem à realidade do local onde exerce habitualmente suas funções, não se verificando qualquer intenção dolosa ou fraude capaz de justificar a exclusão da agravada do certame; Por fim, não prosperam as alegações de risco grave ou lesão aos cofres públicos, uma vez que a habilitação da recorrida garante justamente a continuidade do certame licitatório em consonância com os princípios constitucionais e legais aplicáveis às licitações; Agravo de instrumento desprovido. dca
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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