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TSTOJ-SBDI-I Transitória nº 49Criada

SERPRO. NORMA REGULAMENTAR. REAJUSTES SALARIAIS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA. PREVALÊNCIA

Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005

Tese

Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador a obediência à norma coletiva (DC 8948/1990) que alterou as diferenças interníveis previstas no Regulamento de Recursos Humanos. (ex-OJ nº 212 da SBDI-I - inserida em 08.11.00)

Histórico de resoluções

  • Res. 129/2005 — DJ 20

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Temas

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