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TSTOJ-SBDI-I Transitória nº 49Criada
SERPRO. NORMA REGULAMENTAR. REAJUSTES SALARIAIS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA. PREVALÊNCIA
Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005
Tese
Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador a obediência à norma coletiva (DC 8948/1990) que alterou as diferenças interníveis previstas no Regulamento de Recursos Humanos. (ex-OJ nº 212 da SBDI-I - inserida em 08.11.00)
Histórico de resoluções
- Res. 129/2005 — DJ 20
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Temas
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