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TSTOJ-SBDI-I Transitória nº 4Cancelada
MINERAÇÃO MORRO VELHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ACORDO COLETIVO. PREVALÊNCIA
Julgamento
01/01/2011
Publicação
01/01/2011
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cancelada
Tese
O acordo coletivo estabelecido com a Mineração Morro Velho sobrepõe-se aos comandos da lei, quando as partes, com o propósito de dissipar dúvidas e nos exatos limites de seu regular direito de negociação, livremente acordaram parâmetros para a base de cálculo do adicional de insalubridade.
Histórico de resoluções
- Res. 175/2011 — DEJT 27
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Temas
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