Sentença na íntegra - Proc. 10659/989/25 - CONTRATO
Processo: 10659/989/25
Resumo gerado por IA
O processo trata de irregularidades em um contrato administrativo sob a égide da Lei nº 14.133/2021. A decisão aponta diversas falhas no procedimento, como ausência de planejamento adequado, não apresentação do Termo de Referência, falta de publicação em jornal de grande circulação, ausência de gravação da licitação presencial e falta de certificação digital do sítio eletrônico. A decisão reforça a importância do cumprimento rigoroso das exigências da nova Lei de Licitações e Contratos para garantir a transparência e legalidade dos processos.
Ementa
e planejamento estabelecido no artigo 18, caput, e artigo 12, inciso VII e § 1º da Lei nº 14.133/2021; e) não foi apresentado à fiscalização o Termo de Referência, em desatendimento ao estabelecido no artigo 6º, inciso XXIII, da Lei nº 14.133/2021; f) não foi demonstrada a publicação em jornal diário de grande circulação, em desatendimento ao artigo 54, § 1º da Lei nº 14.133/2021; g) não foi apresentada a respectiva gravação em áudio e vídeo da licitação, realizada na forma presencial, em infringência ao artigo 17, § 2º da Lei nº 14.133/2021; h) não foi informado à fiscalização se o sítio eletrônico oficial é certificado digitalmente por autoridade certificadora, nos termos do artigo 6º, LII...
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