APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0806237-48.2024.4.05.8100 - TRF5

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. LICITAÇÃO. REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES. RDC ELETRÔNICO Nº 007/2023-DA/L. DNOCS. OBRAS DE RECUPERAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA BARRAGEM ORÓS/CE. PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO. INABILITAÇÃO DAS LICITANTES VENCEDORAS. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO FORMAL PARA ASSINATURA DO CONTRATO. E-MAIL SOLICITANDO TERMO DE CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO. PRAZO PEREMPTÓRIO. NECESSIDADE DE ATO EXPRESSO E INEQUÍVOCO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. APELO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo DNOCS contra sentença que concedeu a segurança pleiteada por consórcio formado pela Construtora Britânia Ltda. e pela TSC Terraplanagem Serviços e Construções Ltda., declaradas vencedoras do RDC Eletrônico nº 007/2023-DA/L, que teve por objeto a contratação das obras de recuperação e modernização da Barragem Orós, no Estado do Ceará, para anular o ato de inabilitação/desclassificação das impetrantes, assegurando-lhes o direito de serem convocadas para a assinatura do contrato no prazo de 10 dias úteis, fixado também como prazo final para apresentação do Termo de Constituição de Consórcio. 2. A controvérsia cinge-se a saber se o e-mail encaminhado pelo DNOCS em 27/03/2024, solicitando o envio do Termo de Constituição de Consórcio "o mais breve possível", equivale ao ato formal de convocação para assinatura do contrato previsto no item 14.2 do Edital, e se a inabilitação das licitantes vencedoras por suposto descumprimento do prazo daí decorrente encontra amparo legal. 3. O art. 90 da Lei nº 14.133/2021 impõe à Administração o dever de convocar regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital. Trata-se de exigência substantiva de clareza e formalidade, sobretudo quando o descumprimento do ato convocatório acarreta ao particular a grave sanção de decair do direito à contratação, nos termos do item 14.2 do Edital. 4. O e-mail de 27/03/2024 não configura convocação formal para assinatura do contrato. A comunicação limitou-se a solicitar a entrega do Termo de Constituição de Consórcio sem fixar prazo, sem mencionar a convocação contratual e sem advertir quanto às consequências do descumprimento. Trata-se de mera solicitação documental, incapaz de deflagrar o prazo peremptório previsto no item 14.2 do Edital. 5. A tese da "convocação implícita" defendida pelo DNOCS não encontra amparo jurídico. O ato administrativo que impõe obrigação ao particular com cominação de sanção não comporta forma implícita, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da legalidade. A conclusão é reforçada pela própria confissão da autoridade coatora, que reconheceu nas informações prestadas em juízo não haver obrigação de convocar as consorciadas para apresentar o Termo de Constituição de Consórcio, o que torna logicamente inviável equiparar tal solicitação à convocação para assinatura do contrato. 6. Tanto o art. 51, § 3º, do Decreto nº 7.581/2011, quanto o art. 15, § 3º, da Lei nº 14.133/2021 e o item 5.6 do Edital estabelecem apenas que o Termo de Constituição de Consórcio deve ser apresentado antes da celebração do contrato, sem fixar marco temporal anterior. Inexistindo convocação regular para a assinatura do contrato -- pressuposto de exigibilidade da obrigação --, não há que se falar em mora das licitantes. 7. A solicitação de prorrogação de prazo pelas impetrantes em 24/04/2024 não configura reconhecimento tácito da convocação, mas demonstra cautela das empresas diante da ausência de qualquer prazo formalmente estabelecido, não podendo ser interpretada em seu desfavor. 8. Apelação e remessa necessária desprovidas.

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