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TRF5acordao

APELAÇÃO CRIMINAL 0800789-61.2024.4.05.8402 - TRF5

Processo: 0800789-61.2024.4.05.8402

Relator
GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA
Órgão Julgador
GAB 12 - DESA. GISELE SAMPAIO
Julgamento
16/09/2026

Resumo gerado por IA

O processo trata da acusação de peculato e fraude em licitação contra um engenheiro e um empresário, devido ao sobrepreço na construção de um muro em uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA). O Tribunal manteve a absolvição dos réus por considerar que, embora o valor estivesse acima do mercado, não houve prova de dolo ou conluio, uma vez que o orçamento foi feito na fase interna da licitação sem que se soubesse quem seria o vencedor. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021 (Art. 337-L), a decisão reforça que falhas técnicas ou erros em composições de custos próprias, na ausência de tabelas oficiais como o SINAPI, não configuram crime automaticamente, exigindo-se a comprovação da intenção de fraudar ou desviar recursos.

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PECULATO (ART. 312, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) E FRAUDE EM CONTRATO ADMINISTRATIVO (ART. 337-L, V, DO CÓDIGO PENAL). CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO. SOBREPREÇO EM ITEM DA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA. MURO DE CONTORNO. ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO NA FASE INTERNA DA LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO ENTRE OS ACUSADOS. SERVIÇO NÃO CONTEMPLADO NA TABELA SINAPI À ÉPOCA. COMPOSIÇÃO DE CUSTOS PRÓPRIA. POSSIBILIDADE DE ERRO ADMITIDA EM JUÍZO PELO PERITO CRIMINAL FEDERAL. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO. IN DUBIO PRO REO. PARECER DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA PELO DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que absolveu Juan Diego de Albuquerque Paulo, engenheiro civil responsável pela elaboração do projeto e da planilha orçamentária, e Francisco José Alves, sócio-administrador da empresa contratada para a execução, da imputação dos crimes dos arts. 312, § 1º, e 337-L, V, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 2. Segundo a denúncia, os acusados teriam concorrido, em unidade de desígnios, para o sobrepreço do item relativo ao muro de contorno da Unidade de Pronto Atendimento de Caicó/RN, objeto da Concorrência 003/2013, orçado a R$ 419,00/m² contra o paradigma pericial de R$ 129,30/m², com prejuízo apurado em R$ 185.639,76. 3. A sentença reconheceu que os laudos periciais delineiam a exorbitância do valor orçado, mas concluiu pela ausência de prova do elemento subjetivo, seja quanto ao emprego de fraude para tornar o contrato mais oneroso, seja quanto à concorrência para o desvio de recursos em proveito alheio. A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento do apelo. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o acervo probatório produzido sob o contraditório autoriza afirmar, com a certeza exigida para o decreto condenatório, a presença do dolo nas condutas do projetista, ao inserir na planilha orçamentária composição de custos superior ao paradigma pericial, e do empresário, ao aderir ao preço-teto fixado pela própria Administração. III. Razões de decidir 5. A capitulação no art. 337-L, V, do Código Penal, inserido pela Lei 14.133/2021, alcança fatos ocorridos entre 2013 e 2014, aos quais correspondia o art. 96, V, da Lei 8.666/93. A questão fica prejudicada, porém, porque o fundamento absolutório adotado é comum a uma e a outra figura típica. 6. A planilha orçamentária foi elaborada na fase interna da licitação, em momento anterior à disputa entre os interessados, quando a identidade do futuro contratado era desconhecida, e ficou sujeita ao crivo da Administração contratante. 7. Não há nos autos elemento que vincule o projetista à empresa vencedora. O corréu Francisco José Alves afirmou em interrogatório não conhecer Juan Diego de Albuquerque Paulo, e a acusação não produziu prova em sentido contrário nem demonstrou direcionamento do certame. 8. O peculato na modalidade de desvio em proveito alheio pressupõe beneficiário determinado, e não se compadece com a hipótese de favorecimento aleatório de quem quer que venha a se sagrar vencedor de certame ainda não deflagrado. 9. O serviço não constava da tabela SINAPI ao tempo da elaboração do orçamento, o que obrigou o profissional a formular composição de custos própria. O Perito Criminal Federal, ouvido em juízo, admitiu que os erros de preço são mais prováveis justamente nessa hipótese, e esclareceu que adotou como referência a praça de Natal, com data-base de maio de 2014. 10. Os apontamentos de excesso no quantitativo de alvenaria e de concreto e de eventual sobreposição de serviços de revestimento com outros itens da planilha são consistentes no plano objetivo e reforçam a conclusão, não controvertida, de que o item foi orçado acima do devido. Deles não decorre, contudo, a demonstração do elemento subjetivo,

Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 2 páginasLer

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Temas

LicitaçãoContratos AdministrativosLei 14.133/2021Lei 8.666/93

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