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STFacordao

RE 1506564 AgR

Processo: 1506564

Relator
CRISTIANO ZANIN
Órgão Julgador
Primeira Turma
Julgamento
30/09/2024
Publicação
03/10/2024

Resumo gerado por IA

O processo discute se a revogação do crime de fraude ao caráter competitivo da licitação (art. 90 da Lei 8.666/1993) pela Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) teria gerado a extinção da punibilidade dos réus. O STF decidiu que não houve *abolitio criminis*, mas sim a "continuidade normativo-típica", uma vez que a conduta criminosa foi integralmente mantida e transferida para o art. 337-F do Código Penal. Para o Direito Administrativo, isso reafirma que as infrações penais cometidas sob a égide da lei antiga continuam sendo puníveis, garantindo a proteção à integridade das contratações públicas durante a transição legislativa.

Ementa

Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. pretensão de reconhecimento de abolitio criminis. Alteração da lei 8.666/1993 pela lei 14.133/2001. matéria de índole infraconstitucional. princípio da continuidade normativo-típica com o artigo 337-f do código penal. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário em decorrência da natureza infraconstitucional da matéria e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste no reconhecimento de abolitio criminis do art. 90 da Lei 8.666/1993, tendo em vista a entrada em vigor da Lei 14.133/2001. III. Razões de decidir 3. É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais e locais (Súmula 280/STF). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. 4. A jusrisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido da inexistência de abolitio criminis da figura típica prevista no art. 90 da Lei 8.666/1993, pois a evolução legislativa produzida pelo Congresso Nacional em defesa da higidez das contratações públicas efetuou o fenômeno jurídico conhecido como “continuidade normativo-típica”. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo Regimental a que se nega provimento.

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Temas

Lei 14.133/2021Lei 8.666/93