Ementa
REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. CENTRO DE MANUTENÇÃO DE EMBARCAÇÕES MIÚDAS DA MARINHA. PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MOTORES MARÍTIMOS. INCONSISTÊNCIAS NOS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS LICITANTES. EXIGÊNCIAS NÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS. REPERCUSSÃO DAS FALHAS SOBRE A COMPETITIVIDADE, A OBJETIVIDADE DO JULGAMENTO E A ECONOMICIDADE DA FUTURA CONTRATAÇÃO. PONTOS NÃO ESCLARECIDOS NA OITIVA PRÉVIA. CONFIGURAÇÃO DO PERIGO NA DEMORA E DA PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PERIGO DA DEMORA REVERSO. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER OS PROCEDIMENTOS. OITIVA DA UNIDADE COM VISTAS À CONSTRUÇÃO PARTICIPATIVA. REFERENDO DA MEDIDA ADOTADA.
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