Resumo gerado por IA
O processo analisa possíveis irregularidades no edital de concorrência eletrônica da Polícia Civil do Distrito Federal para a construção da nova sede da Divisão de Operações Especiais (DOE). O Tribunal de Contas decidiu referendar medida cautelar para suspender ou fiscalizar o certame, visando assegurar a conformidade do edital antes do prosseguimento da disputa. Para o Direito Administrativo, o caso reforça o poder de controle externo dos Tribunais de Contas sobre licitações regidas pela Lei nº 14.133/2021, garantindo que exigências editalícias não restrinjam indevidamente a competitividade em obras públicas.
Ementa
Edital da Concorrência Eletrônica n.º 90003/2025, lançado pela Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF, cujo objeto é a construção da nova sede da Divisão de Operações Especiais - DOE do Departamento de Atividades Especiais - DEPATE da Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF. O Relator submeteu à consideração do Plenário o Despacho Singular nº 8/2026-GDCIM, emitido no dia 19.01.2026, para os efeitos do art. 277, § 1º, do RI/TCDF.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 2 páginasLer
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