Resumo gerado por IA
O processo trata de irregularidades no orçamento estimativo de uma licitação realizada pela CAESB, especificamente quanto ao uso de cotações de mercado e tabelas de referência defasadas. O Tribunal determinou que a estatal adote o menor preço obtido nas pesquisas diretas e atualize a planilha orçamentária com os índices mais recentes do SINAPI antes de prosseguir com o certame. Embora o caso se fundamente na Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016), a decisão reforça o princípio do julgamento pelo menor preço e a necessidade de orçamentos fidedignos à realidade de mercado, diretrizes que são pilares para a correta precificação e seleção da proposta mais vantajosa também sob a égide da Lei nº 14.133/2021.
Ementa
Edital de Licitação Fechada nº 006/2021 - CAESB, lançado pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB, tendo por objeto a implantação de elevatórias de esgotos e de suas respectivas linhas de recalque, que fazem parte do sistema de esgotamento sanitário do SMPW, Arniqueiras, IAPI e Bernardo Sayão.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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