Ementa
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. QUADRA DE ESPORTES. EXECUÇÃO PARCIAL. OBRA ABANDONADA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. GESTORA SUCESSORA. OBRA RECEBIDA EM ESTADO DE PARALISAÇÃO E DETERIORAÇÃO. EXTENSO LAPSO TEMPORAL ENTRE A PARALISAÇÃO DA OBRA E O INÍCIO DA GESTÃO DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PROVIDÊNCIA CONCRETA, VIÁVEL E EXIGÍVEL APTA A EVITAR O DANO OU ASSEGURAR FUNCIONALIDADE AO OBJETO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO OU INFRAÇÃO GRAVE AUTÔNOMA. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. AFASTAMENTO DO DÉBITO E DA MULTA EM RELAÇÃO À RECORRENTE. JULGAMENTO DE SUAS CONTAS PELA REGULARIDADE COM RESSALVA. CONHECIMENTO. PROVIMENTO.
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno