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TSTOJ-SDC nº 9Criada
Enquadramento sindical. Incompetência material da Justiça do Trabalho
Tese
O dissídio coletivo não é meio próprio para o Sindicato vir a obter o reconhecimento de que a categoria que representa é diferenciada, pois esta matéria - enquadramento sindical - envolve a interpretação de norma genérica, notadamente do art. 577 da CLT.
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situacao:CRIADAtstoj-sdccltclt-art-577trabalho