APELAÇÃO CÍVEL 0801948-18.2023.4.05.8000 - TRF5
Processo: 0801948-18.2023.4.05.8000
Resumo gerado por IA
O processo discute a obrigatoriedade de municípios alimentarem o Banco de Preços em Saúde (BPS) e utilizarem seus dados como parâmetro exclusivo em licitações de medicamentos. O tribunal decidiu que, embora o ente público tenha o dever de transparência ao alimentar o sistema, a consulta aos preços do BPS serve como orientação, não possuindo caráter coercitivo ou impeditivo para a contratação de valores diferentes. À luz da Lei 14.133/2021 (Art. 23, §1º), a decisão reforça que a pesquisa de preços é um ato administrativo que deve considerar diversas fontes, preservando a discricionariedade do gestor para refletir a realidade do mercado local.
Ementa
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DE PREÇOS EM SAÚDE (BPS). PORTAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA SAÚDE. DEVER DE DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES. TRANSPARÊNCIA PÚBLICA. CONSULTA E OBSERVÂNCIA DOS PREÇOS DO BPS. NÃO OBRIGATORIEDADE. LEI DE LICITAÇÕES. REPRESENTAÇÃO À CMED EM CASOS DE PREÇOS ABUSIVOS. RECOMENDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODER COERCITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MATRIZ DO CAMARAGIBE/AL, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, julgou procedente o pedido autoral, para determinar que o Município apelante nas seguintes obrigações de fazer: a) providenciar a inserção dos dados de todas as aquisições de insumos de saúde feitas por cada um de seus órgãos responsáveis para tal no Banco de Preços em Saúde - BPS, mantendo tais dados atualizados, em periodicidade mínima bimestral; b) consultar o referido Banco para orientar seus processos de aquisição de insumos em saúde, verificando atentamente se os preços praticados nas licitações para aquisição de medicamentos estão de acordo com aqueles constantes do referido registro, certificando tal providência em todos os procedimentos licitatórios; e c) representar à Câmara de Regulamentação do Mercado de Medicamentos - CMED sempre que, em uma aquisição de medicamentos, houver a prática de preços abusivos por fornecedores. 2. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF contra o Município de Matriz do Camaragibe/AL, com o objetivo de condená-lo às obrigações de fazer, consistentes na inserção dos dados de todas as aquisições de insumos de saúde feitas por cada um de seus órgãos responsáveis para tal no Banco de Preços em Saúde - BPS, mantendo tais dados atualizados, em periodicidade mínima bimestral; na consulta ao referido Banco para orientar seus processos de aquisição de insumos em saúde, verificando atentamente se os preços praticados nas licitações para aquisição de medicamentos estão de acordo com aqueles constantes do referido registro, certificando tal providência em todos os procedimentos licitatórios; e na representação à Câmara de Regulamentação do Mercado de Medicamentos - CMED sempre que, em uma aquisição de medicamentos, houver a prática de preços abusivos por fornecedores. 3. Em suas razões recursais, argumentou o Município apelante, em síntese, que: a) é inviável a adoção dos preços registrados no Banco de Preços em Saúde, pois estão muito aquém dos valores praticados no mercado (especialmente por conta dos aumentos provocados pela Covid-19), assim como que na última licitação realizada pelo Município, vários itens, de distintos lotes, restaram fracassados; 2) a escolha da fonte para a pesquisa de preços na licitação é um ato discricionário, baseado nos critérios de conveniência e oportunidade, conforme art. 23, §1º, da Lei nº 14.133/2021, não cabendo ao Poder Judiciário intervir, em razão do princípio da separação dos poderes; 3) não se vislumbrou, até o momento, a prática de preços abusivos nas licitações, razão pela qual o apelante ainda não formulou nenhuma representação à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos. 4. O cerne da presente insurgência recursal diz respeito à possibilidade ou não da atuação do Poder Judiciário para fins de determinar ao executivo da municipalidade a adoção de medidas administrativas elencadas na sentença. 5. O Banco de Preço em Saúde - BPS é um sistema de registro de informações de compras públicas e privadas de medicamentos e dispositivos médicos, cuja principal finalidade é subsidiar a compra pública mais eficiente no setor saúde, pelos entes federados e instituições de saúde. 6. No concernente à alimentação do Banco de Preços em Saúde - BPS, a Resolução nº 18, de 20 de junho de 2017, da Comissão Intergestores Tripartite (Ministério da Saúde, Conselho Nacional de secretários de Saúde e Conselho Nacional de Secretarias Munic
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 3 páginasLer
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