APELAÇÃO CRIMINAL 0800342-24.2020.4.05.8205 - TRF5

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONTRA ACÓRDÃO TURMÁRIO CONFIRMATÓRIO DA ABSOLVIÇÃO DE CODENUNCIADOS DAS IMPUTAÇÕES DE COMETIMENTO DE CRIME DE INOBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS PARA PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE CERTAME LICITATÓRIO - ART. 89, DA LEI Nº 8.666/93, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS -, COMO TAMBÉM, DE PRÁTICA DO DELITO DE RESPONSABILIDADE, PREVISTO NO ART. 1º, INC. I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. INSURGÊNCIA ACUSATÓRIA, NO APELO, CONTRA CONTRATAÇÃO, PELA PREFEITURA DE CATINGUEIRA-PE, DE EMPRESA AGENCIADORA DE BANDAS MUSICAIS - DE TITULARIDADE DE CODENUNCIADO - PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTO JUNINO, NO PERÍODO DE 12 A 15/JUNHO/2008. NÃO COMPROVAÇÃO, PELO DOMINUS LITIS, DE CONTRATAÇÃO DIRETA. APRESENTAÇÃO, POR VÁRIAS EMPRESAS, DE PROPOSTAS DE PREÇOS. PRÁTICA RECORRENTE, À ÉPOCA DOS FATOS - SEGUNDO ARESTOS DESTA CORTE REGIONAL -, DE CONTRATAÇÃO DE BANDAS POR INTERMÉDIO DE CARTAS DE EXCLUSIVIDADE PARA OS DIAS DO EVENTO, SENDO DEVIDAMENTE CONFIRMADA NA SENTENÇA A ATUAÇÃO, NO EVENTO APRAZADO, DAS BANDAS CONTRATADAS. INOCORRÊNCIA DE SOBREPREÇO NA CONTRATAÇÃO. FALTANTE A IMPERIOSA DEMONSTRAÇÃO, PELA ACUSAÇÃO, DO ELEMENTO SUBJETIVO PARA O PERFAZIMENTO DE AMBOS OS INJUSTOS PENAIS, IN CASU, O DOLO ESPECÍFICO CONSISTENTE NO DESIDERATO DE LOCUPLETAMENTO EM PREJUÍZO DO ERÁRIO, SEGUNDO PARADIGMA JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. IRREGULARIDADES DO ITER DO PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE E DA CONTRATAÇÃO EM SI MESMA CONSIDERADA QUE NÃO APONTAM, OBRIGATORIAMENTE, PARA A MATERIALIDADE DA CONDUTA TÍPICA DO CRIME LICITATÓRIO DO ART. 89, DA LEI Nº 8.666/93. NÃO COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE VERBA PÚBLICA EM PROL DOS APELADOS OU DE OUTREM, NEM, TAMBÉM, DE QUALQUER QUANTUM HIPOTETICAMENTE MALVERSADO E DE EFETIVA DESTINAÇÃO ILÍCITA, NÃO SE SUBSUMINDO AS CONDUTAS À PREVISÃO TÍPICA DO ART. 1º, INC. I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS NO ACÓRDÃO. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. INOCORRÊNCIA DAS OMISSÕES NO JULGADO COLEGIADO SUSCITADAS PELO PARQUET, ORA EMBARGANTE. ENFRENTAMENTO - TEXTUAL -, NO ACÓRDÃO, DAS TESES MINISTERIAIS VEICULADAS NO ÂMBITO DO APELO, IMPROPRIAMENTE RENOVADAS, PRIMACIALMENTE RELACIONADAS À CONFIGURAÇÃO - AFASTADA NO ACÓRDÃO - DO DOLO E DO DANO PORVENTURA ASSOCIADOS AO AGIR DOS CODENUNCIADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATECNIAS E DE ÓBICES COMPROMETEDORES DA INTELECÇÃO DO ACÓRDÃO. OPOSIÇÃO ACLARATÓRIA SEM ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 619 E 620 DO CPP. MANTIDO O ACÓRDÃO QUE REFERENDOU A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARQUET. 1. Sustenta, essencialmente, o Ministério Público Federal, ora embargante, a necessidade de saneamento do Acórdão, diante de omissões e insuficiências de fundamentação no julgado, com o devido aclaramento de seus termos, notadamente por não haver enfrentado, adequadamente, a caracterização do dolo e do dano associados ao agir dos codenunciados, objeto das imputações constantes na Denúncia. 2. Requer o Parquet embargante "(...)sejam conhecidos e providos os presentes Embargos de Declaração para sanar as omissões apontadas, se manifestando expressamente e promovendo o necessário prequestionamento sobre a suficiência do dolo e dano (DL 201/67 e Lei 8.666/93): se a simulação do procedimento licitatório e o direcionamento da contratação -- matriz fática comprovada nos autos -- são suficientes para configurar a) o dolo específico de frustrar a finalidade da licitação (Lei nº 8.666/93), tornando dispensável a comprovação de prejuízo inanceiro efetivo ao erário; b) o dolo de desvio e a elementar "proveito alheio" (DL nº 201/67, art. 1º, I), considerando os indícios de lucro exacerbado da empresa contratada decorrentes da fraude." 3. É de salientar ser incabível, como in casu, a busca, através da oposição de embargos de declaração, por novo julgamento de questões e matérias já decididas, implícita ou explicitamente, no Acórdão combatido. Vê-se, nessa linha, que a essencialidade

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