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STFdecisao

HC 215284

Processo: 215284

Relator
CÁRMEN LÚCIA
Julgamento
12/05/2022
Publicação
17/05/2022

Resumo gerado por IA

O processo trata de um pedido de Habeas Corpus que buscava o reconhecimento da extinção da punibilidade de réus condenados sob a égide da Lei 8.666/1993, sob o argumento de que a Lei 14.133/2021 teria gerado *abolitio criminis* ao revogar os antigos artigos 89 e 90. O Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao pedido, reafirmando que a nova Lei de Licitações não descriminalizou tais condutas, mas sim as incorporou ao Código Penal (continuidade típico-normativa), mantendo a ilicitude dos atos praticados. A decisão é relevante para o Direito Administrativo ao consolidar o entendimento de que as infrações penais da lei revogada permanecem puníveis, impedindo a retroatividade da lei nova para fins de absolvição por inexistência de crime.

Ementa

DECISÃO HABEAS CORPUS. PENAL. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR ABOLITIO CRIMINIS E DESPROPORCIONALIDADE DA PENA IMPOSTA AOS PACIENTES. NÃO APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado em 9.5.2022 por Douglas Teodoro Fontes e outros, advogados, em benefício de Ivan Gomes Ribeiro ou Ivan Gomes Ribeiro da Silva e Renato da Silva Pereira. 2. Na inicial, os impetrantes apontam ato coator praticado pelo Ministro Humberto Martins, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, relativo ao Agravo em Recurso Especial n. 2.083.386. Alegam que os pacientes teriam sido “processados e foram condenados por fato tido, atualmente, por descriminalizados, diante da alteração legislativa nº 14.133/2021, posterior ao fato, de maneira que, assim sendo, é caso de ser reconhecido pelo Poder Judiciário o fenômeno da abolitio criminis, com a consequente extinção de suas punibilidades. (…) em que pese terem sido absolvidos por uma prática delitiva do art. 90 da Lei de Licitações anterior (sem a recente alteração de 2021), em razão da prescrição punitiva retroativa, reconhecida ex officio, remanesceram a prática do art. 90, por duas vezes, mais o art. 89, ambos da referida Lei 8.666/93 anterior à alteração legislativa de 2021. É fato, todavia que a Lei de Licitações foi alterada pela Lei nº 14.133/2021 (…). E, exatamente por assim ser, é que as condutas pelas quais foram os pacientes condenados restaram inexistentes, através do instituto da abolitio criminis, tornando-se condutas totalmente DESCRIMINALIZADAS. (…) A alteração legislativa em 2021, pois, trata-se de lei mais benéfica que merece retroagir para beneficiar os réus, ora pacientes, já que os arts. 89 e 90, ambos da Lei 8.666/93 restaram extintos/descriminalizados”. Asseveram que, não sendo acolhida a tese da abolitio criminis, a dosimetria da pena imposta aos pacientes deveria ser revista, pois seria injusta e desproporcional. Estes os pedidos e requerimentos: “(...) requer seja reconhecida/decretada a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de IVAN GOMES RIBEIRO e RENATO DA SILVA PEREIRA, nos termos do art. 107, inciso III, do Código Penal, diante da alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.133/21, em seu art. 193, responsável por REVOGAR, de maneira expressa, os arts. 89 a 108 da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93). Caso seja entendido pela mantença da condenação, aguarda e pugna pela reforma da dosimetria da pena, para o fim da justa e proporcional aplicação da pena, à luz dos postulados constitucionalmente consagrados, bem como o fim específico do cumprimento da pena: a ressocialização, conforme supracitado, reduzindo-a, adequando-se, também, o regime de pena, totalmente incompatível com a conduta”. Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO. 3. O pedido apresentado pelos impetrantes é manifestamente contrário à jurisprudência deste Supremo Tribunal. 4. Consta destes autos que o juízo da Vara Única da comarca de Paulo de Faria/SP, “julgando parcialmente procedente a ação penal [ajuizada contra os pacientes], os condenou da seguinte forma: ‘(...) IVAN GOMES RIBEIRO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, como incurso no artigo 89, parágrafo único, da Lei nº. 8.666/93, por quinze vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, e o artigo 90 da Lei nº. 8.666/93, por três vezes, na forma do artigo 69 do Código Penal, c/c artigo 29, caput, tudo na forma do artigo 69, ambos do Diploma Penal, às penas de 11 (onze) anos de detenção, em regime inicial SEMIABERTO, bem como ao pagamento de multa equivalente a 3,34% dos valores contratados a título de dispensa de licitação, que totalizou a quantia de R$ 30.811,00 (fls. 06), e de multa equivalente a 6% da totalidade valores contratados nos procedimentos licitatórios 50/2009, 53/2010 e 33/2011, que somados atingem a quantia de R$ 54.100,00 (fls. 48, 92 e 135); e 4) RENATO DA SILVA PEREIRA, qualificado nos autos, por infringir o artigo 89, parágrafo único, da Lei nº. 8.666/93, por quinze vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal, e o artigo 90 da Lei nº. 8.666/93, por três vezes, na forma do artigo 69 do Código Penal, às penas de 11 (onze) anos de detenção, em regime inicial SEMIABERTO, bem como ao pagamento de multa equivalente a 3,34% dos valores contratados a título de dispensa de licitação, que totalizou a quantia de R$30.811,00 (fls. 06), e de multa equivalente a 6% da totalidade valores contratados nos procedimentos licitatórios 550/2009, 53/2010 e 33/2011, que somados atingem a quantia de R$54.100,00 (fls. 48, 92 e 135). Condeno ainda o corréu RENATO DA SILVA PEREIRA às penas do artigo 299, do CP, por vinte e cinco vezes, na forma do artigo 71, tudo na forma do artigo 69 do Código Penal, às penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial ABERTO, e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, na proporção de 01 salário mínimo por dia-multa, vigente na época dos fatos, devidamente corrigido. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade de reclusão aplicada ao corréu Renato por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços gratuitos à comunidade ou a entidades públicas, a ser especificada na fase de execução da pena, pelo prazo da pena aplicada, que será cumprida na razão de um dia de cumprimento de pena por hora trabalhada, na forma do artigo 46, do Diploma Legal, bem como na prestação pecuniária no valor de dez salários mínimos, a ser entregue a entidade pública ou privada com destinação social, a escolha do Juízo da Execução (art. 45, § 1º, do Código Penal)’”. A defesa dos pacientes interpôs recurso de apelação. Ao julgar esse recurso, a Décima Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de

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LicitaçãoDispensa/InexigibilidadeLei 8.666/93

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