APELAÇÃO CÍVEL 0802659-84.2023.4.05.8400 - TRF5
Processo: 0802659-84.2023.4.05.8400
Resumo gerado por IA
O processo trata do pedido de revisão de um contrato de cessão de uso firmado com uma universidade, visando o reequilíbrio econômico-financeiro devido aos impactos da pandemia de COVID-19 e a contestação de cobranças de serviços por estimativa. O tribunal decidiu manter a redução do valor contratual e proibiu a cobrança estimada de água e energia, fundamentando que, embora o contrato seja de 2022, a licitação ocorreu no início da pandemia, o que justifica a aplicação da Teoria da Imprevisão. A decisão reforça que, sob a ótica da Lei 14.133/2021, o equilíbrio do contrato deve considerar as condições da proposta na data do certame e que cobranças por estimativa são abusivas, devendo-se privilegiar o consumo real.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CESSÃO DE USO. REVISÃO CONTRATUAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. COVID-19. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que determinou a revisão de contrato administrativo com redução de 25% do valor e afastamento da cobrança por estimativa de água e energia elétrica. 2. Em suas razões, a embargante apontou omissão no julgado quanto a três aspectos: (i) incompatibilidade entre o contrato celebrado e a teoria da imprevisão, considerando que foi firmado em 2022, quando os impactos da pandemia já eram conhecidos; (ii) impossibilidade prática de cobrança real de água e energia elétrica, sendo a estimativa a única alternativa viável; e (iii) violação à autonomia universitária, garantida pelo art. 207 da Constituição Federal. 3. Sobre a incompatibilidade com a teoria da imprevisão, o acórdão expressamente considerou que, embora o contrato tenha sido assinado em 2022, o certame licitatório que lhe deu origem (Pregão 03/2020) foi realizado em 2020, momento histórico do início da pandemia no Brasil. Consignou-se que "o certame licitatório é prévio a essa data e não contemplou as excepcionalidades vividas durante o advento da cessão de uso", fundamentação que evidencia a análise da questão temporal em cotejo com a teoria da imprevisão. 4. Quanto à impossibilidade de cobrança real, o julgado, ao manter a sentença, baseou-se na jurisprudência do STJ que considera abusiva a cobrança por estimativa (REsp 1.513.218/RJ). A questão operacional suscitada pela embargante foi devidamente sopesada quando se determinou que "a cobrança da energia elétrica seja aferida em face do consumo nos meses de prestação do serviço nas instalações efetivamente ocupadas". Não há omissão, mas sim discordância com o critério adotado. 5. Sobre a autonomia universitária, o acórdão enfrentou expressa
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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