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TCUacordao

Acórdão TCU 5153/2026 - Primeira Câmara

Relator
ODAIR CUNHA
Órgão Julgador
Primeira Câmara
Julgamento
29/09/2026

Resumo gerado por IA

O Tribunal decidiu que a apresentação tardia de documentos, embora possa afastar o débito por comprovar a aplicação dos recursos, não apaga a irregularidade da omissão inicial no dever de prestar contas. O gestor público foi multado porque a transparência tempestiva é uma obrigação autônoma e essencial para o controle da administração, conforme reforçam os princípios de segregação de funções e controle interno previstos nos artigos 115 e 169 da Lei 14.133/2021. Na prática, a decisão alerta que a regularidade financeira não isenta o agente de sanções administrativas se houver descumprimento dos prazos de prestação de contas. Esse entendimento alinha-se ao regime sancionatório da nova Lei de Licitações (arts. 156 e 158), que exige conduta diligente e responsabilidade na gestão de convênios e contratos públicos.

Ementa

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO ENTRE O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E O MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO/MA. OMISSÃO QUANTO AO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO E AUDIÊNCIA DO PREFEITO RESPONSÁVEL. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE DEFESA E DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA APTAS A DESCARACTERIZAR A HIPÓTESE DE DANO AO ERÁRIO. RAZÕES DE JUSTIFICATIVA INCAPAZES DE ELIDIR A OMISSÃO QUANTO AO DEVER DE PRESTAR CONTAS TEMPESTIVAMENTE. CONTAS IRREGULARES E MULTA.

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