APELAÇÃO CÍVEL 0800047-86.2017.4.05.8303 - TRF5

Ementa

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. FRAUDE APONTADA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE DOLO, DESVIO DE RECURSOS, CONLUIO E DANO AO ERÁRIO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA EFETIVA NOS AUTOS. LESIVIDADE AO ERÁRIO PRESUMIDA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de improbidade administrativa proposta pelo Município de São José do Egito/PE em face de Romério Augusto Guimarães, Delmiro de Araújo Barros, Erasmo Siqueira Neto, Aurélio Teodózio da Silva Brasileiro e José Jopson Albuguer da Silva, pretendendo que lhes fosse imputada a prática de atos de improbidade administrativa capitulados nos artigos 10 e 11 da Lei 8.429/92, considerando a ausência de comprovação da conduta dolosa dos réus nos termos da Lei 8.429/92. Sem condenação em honorários sucumbenciais, na forma do art. 23-B da Lei 8.429/92. 2. A União, na condição de litisconsorte do Município autor, em seu recurso, discorre sobre a caracterização do ato de improbidade administrativa - fraude a licitação - art. 10, VIII, da Lei 8.429/92. Defende que evidenciados o dolo dos réus, a fraude na licitação e o efetivo dano ao erário, impõe-se-lhes a condenação por ato de improbidade administrativa, com base no Art. 10, VIII, da Lei 8.429/92. E, na remota hipótese de não considerar comprovado o dano efetivo, requer, face ao princípio da continuidade típico-normativa, a condenação dos réus com base no Art. 11, V, da Lei 8.429/92. 3. O STF firmou o entendimento de que "não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário" (STF. ARE 657355 AgR, Relator Min. LUIZ FUX, 1ª T., julgado em 06/12/2011). 4. Diante do entendimento da Corte Superior no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais, adotam-se, como razão de decidir, as razões já expostas na sentença, integrada pela que apreciou aclaratórios, nos seguintes termos: "Trata-se de ação de improbidade administrativa com pedido de liminar proposta pelo Município de São José do Egito/PE, em face de Romério Augusto Guimarães, Delmiro de Araújo Barros, Erasmo Siqueira Neto, Aurélio Teodózio da Silva Brasileiro e José Jopson Albuguer da Silva, imputando-lhes a prática de atos de improbidade administrativa capitulados nos artigos 10 e 11, da Lei nº. 8.429/92. Em síntese, narrou a petição inicial (Id. 4058303.2813200) o seguinte: a) houve a frustração do procedimento licitatório formalizado via Pregão Presencial n. 042/2016, que deu origem ao contrato n. 10163/2016, que teve como objeto a execução do Convênio n. 832192/2016, realizado entre a Prefeitura Municipal de São José do Egito/PE e o Ministério do Esporte; b) que o processo de licitação foi instaurado, processado, concluído e adjudicado num único dia, apontando indícios de direcionamento do certame para determinada empresa vencedora - Aurélio Teodozío da Silva-ME; c) que a empresa contratada somente forneceu os bens materiais, porém, a execução do contrato ficou a cargo dos servidores municipais, em desconformidade com o aludido Convênio; d) não houve a publicação do extrato do contrato n. 101631/2016 no Diário Oficial da União, em desconformidade com os preceitos da Lei nº 10.520/2002; e) inexistência dos materiais permanentes adquiridos como objeto do convenio, no patrimônio público municipal tombado; f) o ex-prefeito, já nessa condição, realizou ordem bancária de transferência voluntária para liquidar e pagar a nota fiscal nº 0034, transferindo para a empresa Aurélio Teodozío da Silva-ME, o v

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