Resumo gerado por IA
O Tribunal de Contas da União autorizou uma auditoria preventiva para fiscalizar o planejamento e a contratação de Inteligência Artificial Generativa na Administração Pública, com foco especial nos riscos de custos ocultos em contratos de computação em nuvem. A decisão reforça a necessidade de um Estudo Técnico Preliminar rigoroso, conforme o Art. 18 da Lei 14.133/2021, para evitar que o consumo descontrolado de recursos tecnológicos comprometa a eficiência e a eficácia do gasto público (Art. 11). Gestores devem atentar para a correta definição do objeto e o monitoramento da execução contratual (Art. 140), garantindo que a inovação tecnológica não resulte em prejuízos financeiros por falta de governança. O foco da fiscalização é assegurar que a materialidade envolvida, estimada em R$ 340 milhões, esteja amparada por critérios objetivos de julgamento e controle (Art. 44 e Art. 170).
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROPOSTA DE AÇÃO DE CONTROLE. AUDITORIA OPERACIONAL COM ASPECTOS DE CONFORMIDADE. AVALIAÇÃO DO PLANEJAMENTO, CONTRATAÇÃO E GESTÃO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL (APF). IDENTIFICAÇÃO DE RISCOS DE CONSUMO EMBUTIDO EM CONTRATOS DE COMPUTAÇÃO EM NUVEM (CLOUD BROKERS). COMPATIBILIDADE COM A RESOLUÇÃO-TCU 308/2019 E A PORTARIA-SEGECEX 14/2014. PLANO OPERACIONAL SEGECEX 2025-2027 (SISTEMA PLANEJAR 180159). ALINHAMENTO AO PLANO ESTRATÉGICO DO TCU 2023-2028 (OBJETIVO ESTRATÉGICO. MATERIALIDADE ESTIMADA EM R$ 340 MILHÕES. ELEVADA RELEVÂNCIA E OPORTUNIDADE PREVENTIVA. APROVAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO.
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